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Archive for maio \31\UTC 2010

Mantida decisão que afasta limite de remuneração em empresa pública


Considerando que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – (Cedae), sociedade de economia mista, não recebia recursos públicos para o custeio de despesas, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da empresa e manteve decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que afastou o limite remuneratório Constitucional (artigo 37, XI) ao salário de um ex-funcionário da empresa. O ex-funcionário questionou na Justiça do Trabalho a redução de seus salários realizada pela Cedae, que alegou obedecer ao limite remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/98.

O inciso XI do artigo 37 estabeleceu que a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo.

O juiz de primeiro grau limitou a aplicação do teto remuneratório restrito ao período a partir do qual a Emenda Constitucional n°19/98 foi editada. Contra isso, a Cedae recorreu ao Tribunal Regional da 1º Região (RJ), que afastou totalmente a incidência do teto remuneratório. Para o Regional, o parágrafo 9º do artigo 37 somente seria aplicável às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recurso da União, dos estados ou municípios para o pagamento de despesa de pessoal ou custeio em geral, o que, segundo o TRT, não foi comprovado no processo.

Diante disso, a Cedae interpôs recurso de revista ao TST, alegando a violação do artigo 37, XI, e § 9° da Constituição e reafirmando ter recebido recursos do Estado do Rio de Janeiro para custeio em geral, o que autorizaria a incidência do limite do teto remuneratório ao salário do ex-funcionário. Ao analisar o processo, a relatora do recurso na Quarta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, não vislumbrou a ofensa ao dispositivo constitucional. Em sua análise, estando consignado pelo Regional que a sociedade de economia mista não recebia recursos dos cofres públicos, não se deve aplicar o teto remuneratório constitucional.

Assim, com esse entendimento, a Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Cedae.

(RR-176700-17.2001.5.01.0073)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – 31/05/2010

II Seminário Internacional de Contabilidade Pública


Já estão abertas as inscrições para o II Seminário Internacional de Contabilidade Pública, que acontecerá em Belo Horizonte no período de 20 a 22 de setembro, as vagas são limitadas.
Segue link:
http://www.cfc.org.br/sisweb/sicp2010/
Fonte: CFC

DECRETO No. 7185 DE 27 /05 /2010 – Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A transparência da gestão fiscal dos entes da Federação referidos no art. 1º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será assegurada mediante a observância do disposto no art. 48, parágrafo único, da referida Lei e das normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, doravante denominado SISTEMA, deverá permitir a liberação em tempo real das informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras, referentes à receita e à despesa, com a abertura mínima estabelecida neste Decreto, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.

§ 1º Integrarão o SISTEMA todas as entidades da administração direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do ordenador de despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.

§ 2º Para fins deste Decreto, entende-se por:

I – sistema integrado: as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do ente da Federação, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;

II – liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subseqüente à data do registro contábil no respectivo SISTEMA, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;

III – meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e

IV – unidade gestora: a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular, em conseqüência, está sujeito à tomada de contas anual.

Art. 3º O padrão mínimo de qualidade do SISTEMA, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, é regulado na forma deste Decreto.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS

Seção I

Das Características do Sistema

Art. 4º Sem prejuízo da exigência de características adicionais no âmbito de cada ente da Federação, consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SISTEMA:

I – disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do ente da Federação de modo consolidado;

II – permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e

III – possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.

Art. 5º O SISTEMA atenderá, preferencialmente, aos padrões de arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico, que define conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação entre os Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Seção II

Da Geração de Informação para o Meio Eletrônico de Acesso Público

Art. 6º O SISTEMA deverá permitir a integração com meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, assegurando à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira conforme o art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000, as quais serão disponibilizadas no

âmbito de cada ente da Federação.

Parágrafo único. A disponibilização em meio eletrônico de acesso público deverá:

I – aplicar soluções tecnológicas que visem simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações; e

II – atender, preferencialmente, ao conjunto de recomendações para acessibilidade dos sítios e portais do governo brasileiro, de forma padronizada e de fácil implementação, conforme o Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico (e-MAG), estabelecido pela Portaria nº 3, de 7 de maio de 2007, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Governo Federal.

Art. 7º Sem prejuízo dos direitos e garantias individuais constitucionalmente estabelecidos, o SISTEMA deverá gerar, para disponibilização em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, pelo menos, as seguintes informações relativas aos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira:

I – quanto à despesa:

a) o valor do empenho, liquidação e pagamento;

b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso;

c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto;

d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários;

e) o procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo; e

f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso;

II – quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:

a) previsão;

b) lançamento, quando for o caso; e

c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de publicação deste Decreto, ouvidas representações dos entes da Federação, ato do Ministério da Fazenda estabelecerá requisitos tecnológicos adicionais, inclusive relativos à segurança do SISTEMA, e requisitos contábeis, considerando os prazos de implantação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Jorge Hage Sobrinho

Pubilcado no DOU, PAG.  00001   EM  27 /05 /2010

Hora de ser transparente


Acaba hoje o prazo para que municípios de até 100 mil habitantes divulguem, em tempo real, os gastos públicos

Pelo menos 20% dos municípios brasileiros com população superior a 100 mil habitantes ainda não se adequaram à Lei da Transparência, que estabelece a data de hoje como prazo para que União, DF, estados e as 273 cidades mais populosas do país divulguem na internet, em tempo real, informações detalhadas sobre gastos públicos. Os dados foram apresentados ontem pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A entidade identificou 56 prefeituras que ainda não têm a ferramenta de discriminação dos gastos. Quarenta e uma delas estariam desenvolvendo.
A lei foi sancionada em 27 de maio do ano passado e publicada no Diário Oficial do dia seguinte. Há uma divergência sobre a data-limite para o cumprimento da exigência. Ontem, quando apresentou o novo Portal Transparência do Governo Federal, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, interpretou que o prazo para se adaptar seria o dia 27. No entanto, entidades como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a ONG Contas Abertas garantem que a data-limite é hoje, 28 de maio, um ano depois da publicação da norma.

As punições aplicadas a quem descumprir a regra não serão imediatas. A pena prevista pela lei é a suspensão dos repasses voluntários federais, que costumam vir de convênios assinados entre ministérios e prefeituras. “O governo terá de fiscalizar isso. Não estou dizendo que será rígido e rigoroso, ou que vai suspender hoje os repasses. O que interessa não é cortar a transferência voluntária, mas que as prefeituras consigam cumprir a lei”, disse Jorge Hage.

Os presidentes da FNP, João Coser, e da CNM, Paulo Ziulkoski, reclamam do que chamam de demora para que a lei seja regulamentada. “O prazo de um ano para a divulgação dos gastos seria suficiente se a lei tivesse sido regulamentada a tempo”, observou Ziulkoski. O texto só foi definido nesta semana, estabelecendo, entre outros pontos, que o “tempo real” exigido na lei para a atualização dos portais fica entendido como o primeiro dia útil após a data do registro contábil.

Adaptação
João Coser afirmou que as prefeituras irão cumprir a lei com rigor, mas ponderou que será necessário, em alguns casos, um prazo maior. “Complicou o fato de a regulamentação só estar saindo agora. Mesmo assim, a grande maioria das cidades com mais de 100 mil habitantes já cumpre a lei. Um ou outro terão dificuldade para prestar o nível de informação exigida, mas certamente haverá uma adaptação”, destacou Coser, atual prefeito de Vitória (ES).

Leda Borges (PSDB), prefeita de Valparaíso (GO), cidade com 130 mil habitantes, relatou as dificuldades enfrentadas pelo município para se adequar à lei. No fim de abril, durante reunião da FNP, ela foi uma das chefes municipais que pediu o adiamento do prazo — a Frente até ensaiou uma tentativa junto ao governo federal, mas sem sucesso. “Só vamos conseguir cumprir amanhã (hoje) com muita dificuldade, pois não houve suporte do governo”, reclamou. A CGU chegou a oferecer mecanismos gratuitos para as prefeituras que pediram ajuda, mas, segundo a prefeita, foi insuficiente. Apesar das reclamações, Hage afirmou que “a lei é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamentação.”

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O Portal Transparência do Governo Federal vai contar com uma atualização diária de cerca de 200 mil documentos. A informação é o do ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, que avisou que caberá ao cidadão denunciar junto à própria CGU eventuais irregularidades na prestação de contas dos municípios, estados e União. A novidade, segundo o ministro, é que o Brasil passa a ser o país mais transparente na divulgação de gastos.

“A partir de hoje, o governo federal está abrindo todas as informações orçamentárias e financeiras, item por item, ao mundo inteiro, porque está na internet. Isso coloca o Brasil na liderança em matéria de transparência pública financeira. Não encontrei em nenhum país um sistema de abertura de informações semelhante a esse”, disse Hage. Para ele, a transparência será a “melhor vacina contra a corrupção e o desperdício”.

O site pode ser acessado pelo endereço eletrônico http://www.portaltransparencia.gov.br. Secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco avaliou que o mecanismo permite que qualquer cidadão verifique as compras feitas, quanto o produto custou, quando foi comprado e se houve licitação. “Nós não queremos que esse site tenha apenas o nome do prefeito, dos secretários, o endereço de onde tira a carteira de identidade ou o telefone do Corpo de Bombeiros. Nós queremos que haja realmente transparência. Precisam colocar o que estão comprando, a que preço, o nome dos fornecedores, as fases das despesas e dar facilidade ao cidadão para encontrar”, defendeu.

Castelo Branco disse ainda que está em elaboração um ranking das cidades mais e menos transparentes, mecanismo que pode estimular os prefeitos a cumprirem com rigor a lei. “A transparência não é só um discurso, é uma prática. Os sites de hoje têm diversos problemas. Atualização tem de dois a três meses de defasagem, há informações confusas e não se permite download dos dados. Ou seja, a maior parte dos sites não é transparente”, disse.

Fonte: Jornal Correio Braziliense

Validade de lei municipal depende de publicação em órgão oficial de imprensa


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera indispensável a publicação de lei municipal  em órgão oficial de imprensa para que ela tenha validade e eficácia. Por esse motivo, apesar de o Município cearense de Palhano ter pouco mais de nove mil habitantes, segundo dados de 2009 do IBGE, deveria ter publicado a lei municipal que instituiu o Regime Jurídico Único dos servidores públicos em diário oficial do Município ou, se não possuísse, no jornal do Estado.

Como o Município apenas afixou a lei na sede da Prefeitura e nas dependências dos órgãos administrativos, a relatora do recurso de revista, ministra Dora Maria da Costa, entendeu que a exigência do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código de Processo Civil, segundo o qual “a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”, foi descumprida. Para a relatora, a publicação é formalidade essencial que não pode ser suprida com afixação do texto na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Quando uma funcionária da Prefeitura de Palhano entrou com ação requerendo diferenças salariais, o Município argumentou que o caso não poderia ser julgado pela Justiça do Trabalho, pois tinha instituído Regime Jurídico Único para seus servidores públicos. Em primeira instância, o Juízo não só confirmou a competência da Justiça do Trabalho para analisar a controvérsia, como julgou o pedido parcialmente favorável à trabalhadora. Da mesma forma decidiu o Tribunal Regional do Ceará (7ª Região), ao concluir que a lei deveria ter sido publicada em órgão oficial, nos termos do artigo 1º da LICC.

No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial, seja municipal, estadual ou da União. Para o Município, como não possui diário oficial, deve ser considerada publicada a lei afixada no quadro de avisos da Prefeitura, sob pena de se impor despesa excessiva à administração, tendo em vista os poucos recursos do Município. Por consequência, sustentou a impossibilidade de a Justiça do Trabalho examinar o processo.

Mas, na interpretação da relatora, ministra Dora Maria da Costa, se não existe diário oficial de imprensa no Município, a publicação da lei precisa ser feita em outro diário para ter validade – esse é um requisito formal para eficácia e vigência da lei. A ministra ainda destacou que a Constituição (artigo 84, IV) consagra o princípio da publicidade na medida em que determina ao Chefe do Poder Executivo que publique as leis promulgadas.

Apesar de reconhecer a existência de decisões de outras Turmas do Tribunal em sentido contrário, a relatora defendeu tratamento igual para todos os municípios, não importando o tamanho (se grande ou pequeno) no que diz respeito à exigência de publicação das leis, por razões de segurança jurídica. Caberá à Seção I de Dissídios Individuais do TST uniformizar a jurisprudência. Por fim, a ministra negou provimento ao recurso de revista do Município e foi acompanhada pelos demais julgadores da Oitava Turma.

(RR-34500-96.2006.5.07.0023)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – 27/05/2010

Tribunais de contas têm legitimidade para cobrar as multas que aplicam


A legitimidade para ajuizar ação de cobrança relativa a crédito originado de multa aplicada a gestor municipal por Tribunal de Contas é do ente público que o mantém, que atuará por intermédio de sua procuradoria. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do estado do Rio Grande do Sul.

No caso, o estado recorreu de decisão que, aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu que a legitimidade para executar a multa imposta a diretor de departamento municipal, por Tribunal de Contas estadual, é do próprio município.

O ministro Mauro Campbell Marques, ao divergir do relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que esse entendimento se deve a uma interpretação equivocada do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário n. 223037-1/SE, no qual se definiu que, em qualquer modalidade de condenação – seja por imputação de débito, seja por multa –, seria sempre o ente estatal sob o qual atuasse o gestor autuado o legítimo para cobrar a reprimenda.

“Em nenhum momento a Suprema Corte atribuiu aos entes fiscalizados a qualidade de credor das multas cominadas pelos tribunais de contas. Na realidade, o julgamento assentou que, nos casos de ressarcimento ao erário/imputação de débito, a pessoa jurídica que teve seu patrimônio lesado é quem, com toda a razão, detém a titularidade do crédito consolidado no acórdão da Corte de Contas”, afirma o ministro Campbell.

Segundo o ministro, a solução adequada é proporcionar ao próprio ente estatal ao qual esteja vinculada a Corte de Contas a titularidade do crédito decorrente da cominação da multa por ela aplicada no exercício de seu ofício.

Isso porque, explica o ministro Campbell, tais multas são instrumentos utilizados pelas próprias Cortes de Contas para fazer valer suas atribuições constitucionais, não integrando o crédito decorrente de tais penalidades o patrimônio dos entes fiscalizados, ao contrário do que ocorre nos casos de imputação de débito, em que há, nitidamente, a recomposição do erário dos referidos entes.

“Logo, mesmo nos casos em que a Corte de Contas da União fiscaliza outros entes que não a própria União, a multa eventualmente aplicada é revertida sempre à União – pessoa jurídica à qual está vinculada – e não à entidade objeto da fiscalização. Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação aos Tribunais de Contas estaduais, de modo que as multas deverão ser revertidas ao estado ao qual a Corte está vinculada, mesmo se aplicadas contra gestor municipal”, conclui.

Resp 1181122

Fonte: Superior Tribunal de Justiça – 27/05/2010

As Novas Normas da Contabilidade para o Setor Público” serão tema de seminário em faculdade de Osasco


Com o objetivo de aprimorar os conhecimentos profissionais dos Contabilistas que atuam no setor público, o CRC SP está dando início a uma série de seminários voltados ao tema. O primeiro deles, intitulado “As Novas Normas da Contabilidade para o Setor Público”, será realizado na Faculdade Fernão Dias Paes, na sexta-feira, dia 28 de maio, das 14h às 18h, em Osasco.

A palestra será ministrada pelo Contabilista Valmir Leôncio da Silva, com especialização em Contabilidade Pública, que abordará as mudanças no setor público, após a edição, pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade), das NBC T 16 – Normas Brasileiras de Contabilidade Pública aplicadas ao setor público. Serão abordadas a convergência das normas aos padrões internacionais de Contabilidade, as demonstrações contábeis obrigatórias, a partir da edição das normas, e a nova estrutura do Balanço Patrimonial.

O seminário é destinado a Contabilistas e empresários da área, registrados e com situação regular no CRC SP, e estudantes de Contabilidade que estejam cursando os últimos anos – semestres, também com cadastro na entidade. O evento será acompanhado pelo delegado regional CRC SP em Osasco, José Augusto Corchog de Vasconcelos, e pelo coordenador da Comissão de Representação junto à Área Pública, Manoel do Nascimento Veríssimo.

Acompanhe a programação de seminários no Portal do CRC SP, no link Desenvolvimento Profissional.

Serviço
Palestra: “As Novas Normas da Contabilidade para o Setor Público”.
Data: 28 de maio de 2010.
Horário: das 14h às 18h.
Local: Faculdade Fernão Dias Paes.
Endereço: Rua Euclides da Cunha, 70 – Centro – Osasco.
Informações: Delegacia do CRC-SP em Osasco 11. 3684.0255.

Fonte: CRC SP on line