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Archive for abril \26\UTC 2010

SUCESSO NA 2ª JORNADA DE CONTABILIDADE DA UNIBAN


Na última sexta feira (23-04), ocorreu o encerramento da 2ª Jornada de Contabilidade da UNIBAN, com a palestra das Profªs. Débora Geórgia Tristão e Fabiana Ferreira Pascoaloto, com o tema “Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Desafios e Perspectivas da Convergência aos Padrões Internacionais”.

O tema discorreu sobre a convergência das Normas Internacionais de Contabilidade às Normas Brasileiras de Contabilidade, tanto para o Setor Privado quanto para o Setor Público. Para alguns especialistas, esse é um assunto de pouco conhecimento para os profissionais da área, já que atualmente o contador precisa mudar seus hábitos em ter apenas uma visão contábil, para começar a ter também, uma visão econômica e financeira da entidade para a qual trabalha.

Ao assistir a palestra, deparei-me com duas grandes profissionais que têm um vasto conhecimento sobre o tema. Primeiramente foi abordado pela Profª Débora, o contexto atual que deu origem às principais alterações e revogações na Lei das Sociedades Anônimas (6.404/76), substituindo-a pela Lei 11.638/07, cujo objetivo é oferecer não apenas uma mudança na estrutura das demonstrações contábeis, como ocorre no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício, mas determina a adoção da Demonstração do Fluxo de Caixa, ao invés da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR), determinando também a criação da Demonstração do Valor Adicionado para as empresas de capital aberto, além de continuar sendo obrigatória a Demonstração de lucros ou Prejuízos Acumulados e as notas explicativas. Foi comentada também a Lei 11.941/09 que separa definitivamente a Contabilidade Fiscal da Contabilidade Societária.

Após, a Profª Fabiana abordou a forma como o Setor Público vem acompanhando as mudanças na Contabilidade, de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade. A professora discorreu sobre as fases de elaboração das Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e o processo de convergência, e o fortalecimento institucional e desenvolvimento conceitual que delas decorrem. Deixou claro que o profissional de contabilidade que atua na área terá necessidade de adquirir uma nova postura aprimorando seus conhecimentos técnicos com a adoção de Educação Continuada, participação em Seminários, Congressos para capacitação Técnica, visando a quebra de paradigmas, para a construção de um novo Modelo de Contabilidade.

“A mudança de cultura é uma porta que abre por dentro”

Vilma Slomsky

Reportagem por:

Enddrigo Cristiano Camlofski de Figueiredo

Jornalista

Palestra na UNIBAN – São Paulo


Será proferida uma palestra na UNIBAN, Campus Campo Limpo – SP, em comemoração a semana do contador.

Trata-se da 2ª Jornada de Contabilidade “Aqui se debita e credita: Debite um pouco de tempo e credite muito conhecimento”, que estará com a seguinte palestra sobre contabilidade pública:

Dia 23/04 às 20:00 horas

Tema: Contabilidade Privada x Contabilidade Aplicada ao Setor Público

Palestrantes: Débora Georgia Tristão e Fabiana F. Pascoaloto

Categorias:Contador_Carreira

SIOPS: Transmissão e acesso só para quem encaminhar a “Comunicação de Usuário” a partir de 15/07


Comunicamos aos entes que a partir de 15/07/2010 só será aceita a transmissão dos arquivos de dados ao SIOPS e acesso a área restrita de responsáveis autenticados de acordo com o NOVO PROCESSO DE VALIDAÇÃO DO USUÁRIO IMPLANTADO: “Comunicação do Usuário”. Fonte: Ministério da Saúde

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Lei de Responsabilidade Educacional poderá punir mau uso dos recursos na área


Uma proposta aprovada pelos participantes da Conferência Nacional de Educação (Conae) quer criar mecanismos para punir governantes – nas três esferas – que não aplicarem corretamente os recursos da educação. A chamada Lei de Responsabilidade Educacional seguiria os moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não se restringiria aos investimentos, incluindo também metas de acesso e qualidade do ensino.

Ainda não existe um projeto de lei, o que foi aprovado pela conferência é o conceito da proposta. “Ela estabelece determinados deveres de cada nível de governo, de cada chefe do Poder Executivo. A função será estabelecer mecanismos melhores de controle, além de agilizar o gasto na área, que hoje é um problema grave”, diz o especialista em economia da educação, Cândido Gomes.

O presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, Angelo Vanhoni (PT-PR), acredita que o debate vai chegar ao Congresso Nacional, mas ressalta que a prioridade dos trabalhos neste ano é aprovar o novo Plano Nacional de Educação (PNE), que irá vigorar de 2011 a 2020.

“Em ano eleitoral, como os candidatos estarão debatendo a educação com a sociedade, achamos que o ambiente é favorável para que projetos dessa envergadura possam ser discutidos. Esse debate pode, inclusive, acompanhar a votação do PNE”, afirmou. Ele lembrou que já existem projetos de lei sobre o tema tramitando na Casa.

Para Gomes, no entanto, a aprovação de um projeto que pode punir os gestores públicos não será fácil. “Será preciso uma presença muito grande da sociedade civil, alianças com alguns partidos políticos e mesmo a atuação de organizações internacionais”.

Uma das possibilidades seria incluir a proposta no novo PNE. Mas Gomes disse que é preciso criar um projeto de lei específico sobre a responsabilidade educacional, já que o plano tem vigência de apenas dez anos.

Para o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Carlos Eduardo Sanches, a Lei de Responsabilidade Educacional seria uma grande ferramenta para garantir “que os recursos da educação sejam efetivamente aplicados na melhora do desempenho dos alunos”. Ele ressaltou que é importante que a legislação defina exatamente qual será o papel de cada um dos entes federados.

“Também será necessário melhorar a estrutura técnica e o quadro de pessoal das secretarias de Educação. Infelizmente, na maioria dos municípios, não temos pessoal qualificado para que a gente consiga avançar na aplicação dos recursos”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

Servidor nomeado não pode ser demitido sem defesa prévia


 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu como ilegal a anulação de um concurso, para o município de Rio do Fogo, que resultou na demissão de quatro aprovados. A Corte Estadual ressaltou que não ocorreu a observação do correto procedimento administrativo, o qual deveria abrir espaço para a Ampla Defesa, e que, em consequencia, violou o artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, a decisão da Câmara, à unanimidade dos votos, determinou que o prefeito de Rio do Fogo/RN, deverá reintegrar os impetrantes nos seus respectivos cargos e funções aos quais foram nomeados. O Ente Público chegou a mover recurso (Apelação Cível n° 2009.006308-5), junto ao TJRN, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo. A decisão considerou que as exonerações ocorreram por meio de ato unilateral, sem a abertura de processo administrativo, sem que lhes fossem assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Município responde solidariamente por medicamento para transplantada


Todos os entes públicos que compõem a organização federativa (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) têm responsabilidade solidária de promover a saúde e a assistência pública. E qualquer um deles é parte legítima para ser acionada em uma demanda (artigo 196 cumulado com 23, I, da Constituição Federal). Mediante esse entendimento, a Terceira Câmara Cível (de Direito Público) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deferiu o Agravo de Instrumento nº 1421/2010 para garantir tratamento a uma paciente transplantada que não tinha condições financeiras de adquirir medicamentos de alto custo. O remédio deve ser fornecido pelo Município de Sinop ( 500 km ao norte de Cuiabá).

O Juízo da Sexta Vara Cível da Comarca de Sinop concedeu, nos autos de um mandado de segurança, antecipação de tutela para determinar que o município fornecesse o medicamento Sirolimo/Rapamicina para a autora da ação. O ente público recorreu ao Tribunal de Justiça sustentando ser parte ilegítima para responder a ação, pois estaria habilitado apenas para efetuar a gestão plena de atenção básica e não a gestão plena do sistema municipal. Afirmou ser responsabilidade do Estado fornecer o remédio postulado, por ser de alto custo. Aduziu que o direito à saúde do indivíduo não seria absoluto, devendo ser ponderado em relação ao direito de toda a coletividade local. Alegou que a decisão poderia comprometer a receita pública municipal, que já enfrentaria dificuldades orçamentárias.

O desembargador relator, Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que foi demonstrado que o medicamento era de uso regular, conforme a Portaria nº 2577/06 do Ministério da Saúde, sem o qual a agravada poderia sofrer danos irreversíveis, devendo o município ser compelido a fornecê-lo, por responsabilidade solidária. Ressaltou o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é dever do Estado, entendido em sentido genérico. “Assente-se que a tese relativa à ausência de previsão orçamentária, ou de que a responsabilidade de fornecimento de medicamento de alto custo está adstrita ao Estado constituem matérias a serem analisadas no mérito da demanda”, observou o relator.

O magistrado sublinhou que a agravada se submeteu a transplante de rins, devendo ingerir o medicamento para manutenção do bem maior, a vida. O voto do relator foi acompanhado pelo desembargador Evandro Stábile, segundo vogal, e pela juíza Serly Marcondes Alves, vogal convocada.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso

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Municípios recebem R$ 99,2 milhões para educação


Quase cem milhões de reais foram transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a estados e municípios, no último dia 1º. Os recursos, que somam R$ 99.265.015,21, foram destinados aos programas Caminho da Escola, ProInfância, Plano de Ações Articuladas (PAR) e Brasil Alfabetizado. Os valores recebidos por cada estado e município podem ser conferidos pela Internet em http://www.fnde.gov.br / consulta a liberações de recursos. Para a compra de mobiliários e equipamentos para escolas de educação infantil, de ônibus escolares e de acervos de livros em Braille para o ensino fundamental foram enviados R$ 92.109.137,71. Esse recurso também contempla municípios que estão construindo novas creches. No total, 309 municípios foram contemplados, sendo 11 municípios de Alagoas; um do Amapá; 16 da Bahia; nove do Ceará; um do Espírito Santo, oito de Goiás; 28 do Maranhão; 23 de Minas Gerais; cinco de Mato Grosso do Sul; 12 de Mato Grosso; 18 do Pará; 17 da Paraíba; 14 de Pernambuco; 21 do Piauí; 19 do Paraná; dois do Rio de Janeiro; 22 do Rio Grande do Norte; dois de Roraima; 14 do Rio Grande do Sul; 16 de Santa Catarina; sete de Sergipe; 34 de São Paulo e nove de Tocantins. Brasil Alfabetizado – Do programa Brasil Alfabetizado, o FNDE repassou R$ 7.155.877,50 para as secretarias estaduais de educação do Amazonas, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e para 96 municípios. O Amazonas recebeu R$ 460.942,50; Pernambuco, R$ 3.859.820,00; Rio de Janeiro, R$ 433.550,00 e Rio Grande do Norte, R$ 1.150.450,00, totalizando para essas secretarias R$ 5.904.762,50. O restante R$ 1.251.115,00 foi destinado a 96 municípios cadastrados no programa. Fonte: ASCOM-FNDE – 06/04/2010

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