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Tribunal de Justiça/SP divulga instruções acerca da execução de precatórios


O Departamento Técnico de Execuções dos Precatórios, Assessoria e Contador de Segunda Instância – DEPRE, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Ordem de Serviço nº 1/2010 com instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009 .

Veja abaixo a Ordem de Serviço n.º 01/2010.

DEPRE – Execução de Precatórios


ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2010

A presente ordem encerra instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009.

Considerando que o REGIME ESPECIAL dos valores em mora envolve apenas débitos consolidados, posto que materializados em precatórios expedidos, não houve o reconhecimento da interferência da Lei Federal nº 11.960/2009, posto que esta vincula apenas os novos processos iniciados após sua edição, conforme entendimento respaldado em posição majoritária da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, contudo, os débitos novos que porventura venham a ser incluídos no regime especial serão considerados na própria decisão exequenda.
Por fim, a padronização visa conferir efeitos práticos ao comando emanado da Súmula Vinculante nº 17, do C. Supremo Tribunal Federal.

I. – REGIME ESPECIAL – EC 62/2009:
1. Da mora:
1.1 – A mora desenhada na EC 62/2009, inclui todos os débitos judiciais constituídos e ainda pendentes de pagamento pelas Fazendas Públicas e suas Autarquias no dia 09.12.2009. Incluirá, ainda, débitos futuros constituídos durante o exercício do REGIME ESPECIAL. As Unidades Devedoras terão que optar, até o dia 10.03.2010, pelo regime especial mensal ou regime especial anual.

2. Regime especial mensal:
2.1 – Optando pelo regime de amortização mensal, a Unidade Pública Devedora deverá providenciar depósito junto ao Banco do Brasil, em duas contas especialmente abertas para tal finalidade. O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos itens I e II, do § 2º, do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.
§ 1º – Precedentemente, a Unidade Devedora terá que indicar como procederá ao fracionamento para depósito nas duas contas, sendo que no mínimo cinquenta por cento (50%) do total mensal, deverá ser destinado para a conta bancária incumbida de saldar os precatórios em respeito à ordem cronológica, observando as preferências;
§ 2º – A segunda parcela dos recursos mensais, deverá ser depositada na conta que se prestará para honrar os precatórios pelo sistema de leilões, acordos diretos com os credores ou em atenção à ordem crescente, do precatório de menor valor para o de maior valor, conforme opção da Unidade Devedora.

3. Regime especial anual:
3.1 – Caso a opção da Unidade Devedora seja pelo pagamento integral em 15 anos, os depósitos deverão ser feitos anualmente, observando os valores apurados pelo DEPRE.

4. Opção da modalidade de regime especial:
4.1 – A opção entre os dois sistemas deverá ser feita até o próximo dia 10 de março de 2010. Na ausência de opção por um dos dois sistemas, o DEPRE processará a mora da correspondente Unidade Devedora, pelo “regime especial anual”, que independe de qualquer opção e prescinde de depósitos mensais.

II. – SISTEMA MENSAL:
5. – Cálculo da Mora:
5.1 – A apuração dos valores dos débitos até 09.12.2009, se guiará pelos índices e padrões constantes da conta requisitada. A partir de 10.12.2009, a atualização dos valores passará a observar o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança e juros simples, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança, para todos os débitos, alimentares ou não alimentares.
§ 1º. – O DEPRE providenciará a publicação de tabela mensal, apresentando a forma de cálculo da correção monetária, observando a transição do sistema do INPC para a TR (cadernetas de poupança) em 09.12.2009, utilizando o cálculo pro rata tempore, considerando nove dias de INPC e o restante da TR do próprio mês de dezembro;
§ 2º. – A partir de 10.12.2009 não incidem juros compensatórios.

6. – Apuração dos DÉBITOS ALIMENTARES até 09.12.2009:
6.1. – O valor dos débitos judiciais alimentares serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de que trata o § 1º, do item 5.1, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados com base na conta requisitada em continuação, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa;
§ 3º.- Os juros moratórios ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente (dezoito meses), quando retomarão curso até 09.12.2009;
§ 4º. – Os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, que passam a integrar o regime especial, não experimentarão a suspensão dos juros de que trata o parágrafo anterior;
§ 5º. – Os juros devem ser calculados por dia, em atenção à seguinte regra:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 6000
§ 6º. Para este efeito deve ser considerado o ano comercial, de 30 dias todos os meses, vedada a utilização do ano civil para aplicação da fórmula do parágrafo anterior.

7. – Débitos não alimentares (§ 15, do art. 97) – cálculos do DEPRE:
7.1. – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 33 do ADCT, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos:
(a) – do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
(b) – de 05 de outubro de 1988, até o vencimento de cada uma das parcelas, ocorrido em 12/1989, 12/1990; 12/1991; 12/1992; 12/1993; 12/1994; 12/1995 e 12/1996;
§ 3º. – O período de suspensão não se altera, mesmo havendo concomitância entre os motivos de suspensão;
§ 4º. – A partir de 05.10.1988 não incidem juros compensatórios. Os juros compensatórios decorrentes de período anterior deverão ser calculados por dia em atenção à regra do item 6.1, § 5º, caso o percentual seja de 6% ao ano. Caso corresponda a 12%, os cálculos deverão ser feitos em atenção à seguinte fórmula:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 3000
7.2 – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT cujas parcelas não tenham sido depositadas, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, em continuação sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
§ 3º. – os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, não experimentarão a suspensão dos juros moratórios;
§ 4º. – A partir de 09.12.2009 não incidem juros compensatórios.

8. Insuficiência dos depósitos:
8.1 – Os credores que venham a entender INSUFICIENTES os depósitos, mormente no que afeta à moratória prevista no art. 78 do ADCT, deverão requerer o recálculo ao juízo da execução. Poderão formular o pedido em relação às parcelas vencidas ou aguardar o vencimento da última parcela.
§ 1º. – As partes deverão ser intimadas/citadas para observância de contraditório;
§ 2º. – Apurada a insuficiência do valor do depósito, nova “conta” deverá ser formada e remetida ao DEPRE, que aditará o precatório primitivo, posto não haver inserção do valor na Lei orçamentária, o que dispensa a expedição de ordem autônoma. Não haverá prejuízo para o credor.

III. – SISTEMA ANUAL:
9. – Pagamento em 15 anos:
9. 1 – A Unidade Devedora que optar pelo regime especial, ou que tenha deixado de apresentar opção até 10.03.2009, promoverá depósito anual, sendo o primeiro até dezembro de 2010, que corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do montante total da mora. O valor será apurado pelo DEPRE em atenção às regras e padrões detalhados no sistema mensal.
9.2 – Os pedidos de complementação por insuficiência deverão ser formulados ao juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado.

IV. – PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS:
10. Do Ofício Requisitório:
10.1 – O Ofício Requisitório, constando a natureza do débito, será recebido pelo DEPRE nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, instruído com cópias em duas vias:
§ 1º. (a) da decisão exequenda – representada pela sentença condenatória e do acórdão, se houver:
(b) da conta de liquidação;
(c) da certidão de intimação e de manifestação das partes sobre a conta;
(d) da decisão homologatória da liquidação e do acórdão, se houver;
(e) da certidão de intimação e manifestação da Fazenda Pública, no caso de haver custas acrescidas;
(f) da procuração ou traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, quando houver pedido de pagamento do procurador;
§ 2º. – As peças poderão ser autenticadas pelo próprio advogado, mediante fé de seu grau e sob as penas da lei;
§ 3º. – São obrigatórios apenas os documentos essenciais para o processamento do precatório, ligado à conta requisitada, certidão de trânsito e julgado e respectiva(s) procuração(ões);
§ 4º. – É franqueado ao DEPRE proceder à devida triagem dos documentos apresentados, autuando exclusivamente os documentos e peças processuais essenciais. O interessado deverá retornar em 15 dias para receber as peças e documentos não entranhados nos autos. Não o fazendo os documentos e peças serão eliminados;
§ 5º.- O DEPRE somente processará os precatórios em face das Fazendas Estadual e Municipal do Estado de São Paulo e suas Autarquias, bem como, em face do INSS (créditos acidentários), sendo que nos requisitórios em que figurem duas Unidades Devedoras, sendo divisível a obrigação, proceder-se-á ao desmembramento para facilitar a requisição e respectiva expedição, relativamente a cada débito.
Observação: Nas requisições relativas a entidades de economia mista, caso seja entendido da necessidade de requisitório, este deverá ser encaminhado diretamente à devedora pelo juízo do feito.
10.2. – Tratando-se de débito submetido ao “regime especial”, a conta requisitada deverá ser confeccionada nos termos e em atenção aos padrões da presente ordem, contemplando o valor geral requisitado e o montante individual de cada litisconsorte, individualizado por nome e CPF, com a indicação da natureza do crédito e informação, em se tratando de precatórios alimentares, sobre o enquadramento como idoso ou portador de doença grave;
10. 3. – O DEPRE notificará o juízo de origem para o envio das peças essenciais faltantes, sob pena de cancelamento da ordem cronológica obtida. Recebida a requisição, o DEPRE providenciará o reexame dos cálculos visando fazer superar erros materiais e indispensáveis para a devida atualização de seu valor para 1º de julho do ano de requisição.
§ 1º. – Considerar-se-á erro material as inexatidões aritméticas, bem como erros verificados no transporte numérico ou dos resultados. Também serão considerados erros materiais as omissões constatadas no cálculo, como a ausência de apuração em relação a um ou alguns litisconsortes, assim como equívoco na contagem dos dias juros, ou demais situações que revelem incompatibilidade interna na própria conta;
§ 2º. – Verificada a existência de erro material, o precatório será expedido com base na conta primitiva, providenciando o DEPRE a consulta ao juízo da execução, que aprovará ou rejeitará a retificação, com a ciência das partes.

11. DAS PREFERÊNCIAS:
11.1. – Serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos no dia 09.12.2009. Quanto aos precatórios expedidos posteriormente a esta data, serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos de idade na data da expedição do precatório, assim considerado o dia 1º de julho do ano de requisição;
11.2. – Serão considerados portadores de doenças graves os autores acometidos das seguintes moléstias (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004):
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids, hepatopatia grave, ou outra doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
11.3 – A preferência será conferida aos credores idosos e portadores de doenças graves assim identificados pela Unidade Pública Devedora, ou que venham a fazer tal demonstração, com a juntada de documentos ao juízo da execução ou diretamente ao DEPRE. A prova da doença é feita por laudo, prescrição ou indicação médica, apresentada por sua via original;
11.4 – Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a idosos ou portadores de doença grave, manterão a primitiva posição na ordem cronológica de pagamento;
11.5 – A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao triplo do valor estipulado por lei para as requisições de pequeno valor (RPV), não podendo ser inferior ao triplo do maior valor do benefício do INSS;
11.6 – A preferência dos créditos alimentares operará efeitos junto aos precatórios do mesmo exercício anual, ao passo que a preferência dos idosos e doentes envolve o período integral da mora.

12. DA CESSÃO:
12.1 – O instrumento de cessão de crédito, devidamente formalizado, deverá ser comunicado ao juízo da execução e à correspondente Unidade Pública Devedora. Os protocolos das comunicações deverão ser apresentados ao DEPRE, junto com o próprio instrumento de cessão. O cessionário não conquista direito à compensação.

13. DA COMPENSAÇÃO:
13.1 – O DEPRE solicitará à Unidade Devedora informação sobre débitos passíveis de compensação nos termos do § 9º, do art. 100 da CF. O valor do abatimento será deduzido em atenção à ordem cronológica do respectivo precatório, sem preferência;
13.2 – Para a efetivação da oportuna compensação, o montante envolvido será calculado nas mesmas bases concebidas pela EC 62/2009.

14 – ORDEM CRESCENTE.
14.1. – No caso de omissão da Unidade devedora na indicação da opção de que trata o § 8º, do art. 97 do ADCT, os pagamentos obedecerão à ordem crescente, do precatório de menor para o de maior valor.

15 – DA OPÇÃO POR PERCENTUAIS MÍNIMOS.
15.1 – As unidades devedoras que tenham se beneficiado do REGIME ESPECIAL previsto no art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, e que não tenham optado pelo percentual mais elevado, deverão justificar a opção, trazendo documentos que possam comprovar a correção do enquadramento. O DEPRE deverá instaurar procedimentos individualizados neste sentido, cobrando resposta em 15 (quinze) dias.

16. – ORDEM CRONOLÓGICA:
16.1 – A lista da ordem cronológica dos precatórios será montada em atenção à precedência em atenção à data do protocolo junto ao DEPRE, ou, em relação a créditos gerados em outros Tribunais, às datas por estes indicadas.
§ 1º- As preferências serão assinaladas na lista da ordem cronológica, gerando duas ordem paralelas, uma de abrangência geral, contemplando a situação dos idosos e portadores de doenças graves e outra, de abrangência anual, para os créditos alimentares.

17. – DEPÓSITO DO ÚLTIMO EXERCICIO ANUAL:
17.1 – Para a apuração da mora, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar a efetivação do DEPÓSITO do valor integral lançado na lei orçamentária relativo ao último exercício encerrado
em dezembro de 2009, bem como a adequação deste depósito ao valor total requisitado pelo Tribunal de Justiça, através do DEPRE. A informação deverá ser prestada por “certidão”.
§ 1º. – Constituirá irregularidade a existência de diferença à menor entre o valor requisitado pelo Tribunal de Justiça em 2008 e o valor inserto na lei orçamentária;
§ 2º. – Constituirá irregularidade a falta ou insuficiência do depósito até dezembro de 2009;
§ 3º. – As irregularidades serão comunicadas ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade e ao Tribunal de Contas;
§ 4º – Os valores provisionados na Lei Orçamentária, mesmo que não depositados ou depositados a menor, não autorizam sua inclusão no regime especial.
17.2 – O DEPRE abrirá procedimento em relação a todas as Unidades Devedoras que não tenham promovido o depósito anual até dezembro de 2009;
17.3 – O DEPRE requisitará de todas as Unidades Devedoras, confirmação, por certidão, da inserção do valor requisitado em 2008 junto à lei orçamentária e a comprovação do depósito do valor integral.

18 – GESTÃO DO REGIME ESPECIAL:
18.1 – No exercício do REGIME ESPECIAL, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar, por documentos oficiais e cálculos, a redução mensal e gradativa do valor da MORA. O DEPRE adotará medidas para o controle e acompanhamento dos documentos. Comprovada a tendência de crescimento da dívida, o regime especial poderá ser cassado, caso a Unidade Devedora não apresente alternativas viáveis.
A presente ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 01 de março de 2010.

(a) VENICIO SALLES,
Desembargador Coordenador do DEPRE
DJe, TJSP, Administrativo, 3/3/2010, p. 5

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Categorias:Judiciário Tags:
  1. elenice
    30/04/2010 às 13:24

    na verdade não é comentário, gostaria de me informar sobre a posição de pagamento dos requisitórios.

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