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COMUNICADO SDG Nº 007/2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, feita a opção por uma das duas alternativas de pagamento aludidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009 (incisos I ou II, § 1º do art. 97 do ADCT), após essa escolha tratada em anterior Comunicado desta Corte (18.12.2009), devem Estado e Municípios atentar para o que segue:

1. Breve edição de decreto executivo revelando a forma de utilização de, no máximo, 50% dos depósitos judiciais: leilão e/ ou ordem de menor valor e/ou acordo direto com os credores (§ 8º, art. 97 do ADCT).

2. Desde que o ente devedor não edite o sobredito decreto, os pagamentos obedecerão à ordem crescente; do precatório de menor para o de maior valor (conforme item 14.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE).

3. Se, até 10 de junho de 2010, não promulgar o Município lei sobre requisitório de baixa monta, passa a valer o limite geral para os entes locais de governo (30 salários mínimos). É o que se vê no § 12 do art. 97 do ADCT.

4. De outro lado, publicada a antes mencionada lei local, devem os Municípios remetê-la à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, situada à Rua dos Sorocabanos, 680, São Paulo/SP (vide Comunicado nº 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado – DEPRE).

5. Sob pena de desídia na gestão da receita, os jurisdicionados haverão de informar o Judiciário quanto à eventual dívida que tenha o credor do precatório; isso, para o abatimento de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição.

6. Nos termos do Comunicado nº 1, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/DEPRE, o Estado e os Municípios devem atentar que, sob a opção percentual da receita corrente líquida (art. 97, § 1º, I, ADCT), os depósitos mensais acontecem em duas contas especiais do Banco do Brasil, Agência 1897- X – Setor Público de São Paulo: uma delas para recepcionar ao menos 50% do valor (pagamentos em ordem cronológica, respeitadas as preferências); a outra para quitar sob as alternativas do § 8º, art. 97 do ADCT: leilão e/ou ordem de menor valor e/ou acordos locais de conciliação.

7. Já na opção parcelada em 15 (quinze) anos (art. 97, § 1º, II do ADCT), o depósito anual acontece em uma única conta especial do Banco do Brasil; Agência 1897 – Setor Público de São Paulo.

8. A teor do Comunicado DEPRE nº 2, de 2010, deveriam os entes devedores encaminhar, ao TJ-DEPRE, até 2 de março de 2010, planilha informando os saldos de cada um dos precatórios em aberto.

9. A incidência dos juros compensatórios vale apenas para saldos não atualizados até a vigência da Emenda Constitucional nº 62 (10.12.2009); depois disso vigora somente a correção por índice substancialmente menor: o da Caderneta da Poupança (item 5 da Ordem de Serviço nº 01, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE).

10. As preferências para idosos e portadores de doenças graves serão assinaladas na lista da ordem cronológica (item 16.1, § 1º da sobredita Ordem de Serviço).

11. São doenças graves as enunciadas no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1998: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (item 11.2 da antes referida Ordem de Serviço).

12. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Municípios que, até 10 de março de 2010, não tenham optado por uma das duas alternativas de pagamento da Emenda 62, ante tal lacuna, passa a valer, para aquelas unidades devedoras, a alternativa do regime anual: a do parcelamento em 15 anos (conforme itens 4.1 e 9.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010 – DEPRE).
SDG, 23 de março de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

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