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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEDIOU MAIS UM EVENTO DO PROMOEX


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, promoveu nos dias 22, 23 e 24 de março, mais um Seminário sobre discussões sobre o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal. O resultado dos trabalhos será apresentado à ATRICON (Associação dos Tribunais de Contas) e IRB (Instituto Rui Barbosa), com sugestões de aperfeiçoamento ao substitutivo PLS 229/09, e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal Esse projeto de lei deverá estabelecer normas gerais sobe planos, orçamentos, controle e contabilidade pública. O Seminário foi divido em três grupos de discussões: Grupo 1 – Planejamento e Orçamento, Grupo 2 – Contabilidade, Transparência e Controle, e Grupo 3 – Alterações na Lei Complementar nº 101/2000 (lei de responsabilidade fiscal). Alguns tópicos importantes discutidos no seminário foram sobre Controle Interno, Controle Externo e Controle Social, bem como a Avaliação de Programas. A Lei de Qualidade Fiscal, que irá substituir a Lei 4320/64, surge da necessidade de padronização dos procedimentos contábeis na busca da convergência para as Normas Internacionais Públicas (NICSP). Também deverá criar diretrizes para os Órgãos/Unidades Centrais de Contabilidade. Mas a principal mudança que vem ocorrendo gradativamente no Setor Público, será a “Cultura Orçamentária” para a “Cultura Patrimonial”. Ou seja, não irá se perder o enfoque orçamentário – o Orçamento continuará sendo de suma importância ao Administrador e sua gestão, mas o enfoque patrimonial virá para reforçar que a contabilidade deve ser responsável pelo reconhecimento, mensuração e evidenciação dos atos e fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio publico. Por fim, esperamos que a implementação da nova normatização provoque uma melhoria nos controles internos para a proteção do patrimônio público, além de apresentar maior transparência à aplicação de recursos da sociedade.

Débora Geórgia Tristão

Agente Fiscalização Financeira Equipe –

Plano de Contas – Projeto Audesp Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Justiça determina desconto a servidores ativos


O Conselho da Justiça Federal determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão foi dada na sessão do dia 30 de novembro do ano passado. O assunto, contudo, voltou a ser apreciado no dia 18 de março deste ano devido a dúvidas em sua aplicação.

O Colegiado decidiu, então, que o desconto se aplica aos vencimentos, e não à remuneração dos servidores, que compreende o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei.

De acordo com o relator do processo, ministro Ari Pargendler, a contribuição sindical deve incidir sobre o montante dos vencimentos, deduzida a parcela a ser recolhida a título da contribuição previdenciária. O tributo não será recolhido de aposentados e pensionistas.

A matéria foi suscitada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após consulta da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que solicitou o desconto dos servidores da contribuição sindical prevista no artigo 589, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro Pargendler baseou sua decisão na jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa” — Agravo de Instrumento 456.634-7.

O relator da matéria decidiu, na época, que a obrigação só será implementada após a publicação dos editais a que se refere o artigo 605 da CLT, pelo qual as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical durante três dias, nos jornais de maior circulação local, e até 10 dias da data fixada para depósito bancário. De acordo com o ministro, a CSPB tem sim legitimidade para exigir a contribuição sindical. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Calendário do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais


Comunicado SDG n° 009/2010

O Tribunal de Contas do Estado torna público o Calendário do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais que será realizado ao longo do ano de 2010.

http://www.tce.sp.gov.br/instituicao/eventos/eventos-a-realizar/municipal/ciclo_debates_ag_politicos_dirig_municipais_2010.pdf

SDG, em 05 de março de 2010.
Sergio Ciquera Rossi
SECRETARIO-DIRETOR GERAL

Fonte: TCE-SP

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Tribunal de Justiça/SP divulga instruções acerca da execução de precatórios


O Departamento Técnico de Execuções dos Precatórios, Assessoria e Contador de Segunda Instância – DEPRE, do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicou a Ordem de Serviço nº 1/2010 com instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009 .

Veja abaixo a Ordem de Serviço n.º 01/2010.

DEPRE – Execução de Precatórios


ORDEM DE SERVIÇO nº 01/2010

A presente ordem encerra instruções destinadas a padronizar fórmulas de cálculos, em respeito aos termos do art. 100 da Constituição Federal, bem como a seus artigos 33 e 78 do ADCT, que veicularam as duas primeiras moratórias de débitos públicos, visando, em especial, dar aplicação prática às novas regras trazidas com a Emenda Constitucional 62/2009.

Considerando que o REGIME ESPECIAL dos valores em mora envolve apenas débitos consolidados, posto que materializados em precatórios expedidos, não houve o reconhecimento da interferência da Lei Federal nº 11.960/2009, posto que esta vincula apenas os novos processos iniciados após sua edição, conforme entendimento respaldado em posição majoritária da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, contudo, os débitos novos que porventura venham a ser incluídos no regime especial serão considerados na própria decisão exequenda.
Por fim, a padronização visa conferir efeitos práticos ao comando emanado da Súmula Vinculante nº 17, do C. Supremo Tribunal Federal.

I. – REGIME ESPECIAL – EC 62/2009:
1. Da mora:
1.1 – A mora desenhada na EC 62/2009, inclui todos os débitos judiciais constituídos e ainda pendentes de pagamento pelas Fazendas Públicas e suas Autarquias no dia 09.12.2009. Incluirá, ainda, débitos futuros constituídos durante o exercício do REGIME ESPECIAL. As Unidades Devedoras terão que optar, até o dia 10.03.2010, pelo regime especial mensal ou regime especial anual.

2. Regime especial mensal:
2.1 – Optando pelo regime de amortização mensal, a Unidade Pública Devedora deverá providenciar depósito junto ao Banco do Brasil, em duas contas especialmente abertas para tal finalidade. O valor mensal corresponderá à aplicação do percentual variável de 1% a 2%, dependendo do enquadramento previsto nos itens I e II, do § 2º, do art. 97 do ADCT, incidente sobre a receita corrente líquida apurada no segundo mês anterior ao do depósito.
§ 1º – Precedentemente, a Unidade Devedora terá que indicar como procederá ao fracionamento para depósito nas duas contas, sendo que no mínimo cinquenta por cento (50%) do total mensal, deverá ser destinado para a conta bancária incumbida de saldar os precatórios em respeito à ordem cronológica, observando as preferências;
§ 2º – A segunda parcela dos recursos mensais, deverá ser depositada na conta que se prestará para honrar os precatórios pelo sistema de leilões, acordos diretos com os credores ou em atenção à ordem crescente, do precatório de menor valor para o de maior valor, conforme opção da Unidade Devedora.

3. Regime especial anual:
3.1 – Caso a opção da Unidade Devedora seja pelo pagamento integral em 15 anos, os depósitos deverão ser feitos anualmente, observando os valores apurados pelo DEPRE.

4. Opção da modalidade de regime especial:
4.1 – A opção entre os dois sistemas deverá ser feita até o próximo dia 10 de março de 2010. Na ausência de opção por um dos dois sistemas, o DEPRE processará a mora da correspondente Unidade Devedora, pelo “regime especial anual”, que independe de qualquer opção e prescinde de depósitos mensais.

II. – SISTEMA MENSAL:
5. – Cálculo da Mora:
5.1 – A apuração dos valores dos débitos até 09.12.2009, se guiará pelos índices e padrões constantes da conta requisitada. A partir de 10.12.2009, a atualização dos valores passará a observar o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança e juros simples, no mesmo percentual dos juros incidentes sobre as cadernetas de poupança, para todos os débitos, alimentares ou não alimentares.
§ 1º. – O DEPRE providenciará a publicação de tabela mensal, apresentando a forma de cálculo da correção monetária, observando a transição do sistema do INPC para a TR (cadernetas de poupança) em 09.12.2009, utilizando o cálculo pro rata tempore, considerando nove dias de INPC e o restante da TR do próprio mês de dezembro;
§ 2º. – A partir de 10.12.2009 não incidem juros compensatórios.

6. – Apuração dos DÉBITOS ALIMENTARES até 09.12.2009:
6.1. – O valor dos débitos judiciais alimentares serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de que trata o § 1º, do item 5.1, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados com base na conta requisitada em continuação, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa;
§ 3º.- Os juros moratórios ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente (dezoito meses), quando retomarão curso até 09.12.2009;
§ 4º. – Os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, que passam a integrar o regime especial, não experimentarão a suspensão dos juros de que trata o parágrafo anterior;
§ 5º. – Os juros devem ser calculados por dia, em atenção à seguinte regra:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 6000
§ 6º. Para este efeito deve ser considerado o ano comercial, de 30 dias todos os meses, vedada a utilização do ano civil para aplicação da fórmula do parágrafo anterior.

7. – Débitos não alimentares (§ 15, do art. 97) – cálculos do DEPRE:
7.1. – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 33 do ADCT, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada de forma continuada, sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos:
(a) – do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
(b) – de 05 de outubro de 1988, até o vencimento de cada uma das parcelas, ocorrido em 12/1989, 12/1990; 12/1991; 12/1992; 12/1993; 12/1994; 12/1995 e 12/1996;
§ 3º. – O período de suspensão não se altera, mesmo havendo concomitância entre os motivos de suspensão;
§ 4º. – A partir de 05.10.1988 não incidem juros compensatórios. Os juros compensatórios decorrentes de período anterior deverão ser calculados por dia em atenção à regra do item 6.1, § 5º, caso o percentual seja de 6% ao ano. Caso corresponda a 12%, os cálculos deverão ser feitos em atenção à seguinte fórmula:
(valor da parcela atualizada) X (número de dias): 3000
7.2 – O valor dos débitos não alimentares submetidos à moratória prevista no art. 78 do ADCT cujas parcelas não tenham sido depositadas, serão atualizados pelo DEPRE com base na conta requisitada, em continuação sem capitalização.
§ 1º. – A correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, salvo a fixação de índice correcional diverso;
§ 2º. – Os juros moratórios serão calculados em continuação, a partir da conta requisitada, na base de 6% ao ano, salvo indicação diversa. Ficarão suspensos do dia 02 de julho do ano da expedição do precatório, até dezembro do ano subsequente;
§ 3º. – os débitos requisitados a partir de 02 de julho de 2008, não experimentarão a suspensão dos juros moratórios;
§ 4º. – A partir de 09.12.2009 não incidem juros compensatórios.

8. Insuficiência dos depósitos:
8.1 – Os credores que venham a entender INSUFICIENTES os depósitos, mormente no que afeta à moratória prevista no art. 78 do ADCT, deverão requerer o recálculo ao juízo da execução. Poderão formular o pedido em relação às parcelas vencidas ou aguardar o vencimento da última parcela.
§ 1º. – As partes deverão ser intimadas/citadas para observância de contraditório;
§ 2º. – Apurada a insuficiência do valor do depósito, nova “conta” deverá ser formada e remetida ao DEPRE, que aditará o precatório primitivo, posto não haver inserção do valor na Lei orçamentária, o que dispensa a expedição de ordem autônoma. Não haverá prejuízo para o credor.

III. – SISTEMA ANUAL:
9. – Pagamento em 15 anos:
9. 1 – A Unidade Devedora que optar pelo regime especial, ou que tenha deixado de apresentar opção até 10.03.2009, promoverá depósito anual, sendo o primeiro até dezembro de 2010, que corresponderá a 1/15 (um quinze avos) do montante total da mora. O valor será apurado pelo DEPRE em atenção às regras e padrões detalhados no sistema mensal.
9.2 – Os pedidos de complementação por insuficiência deverão ser formulados ao juízo da execução, e somente integrarão o cômputo da parcela anual, após o envio da conta aditiva com demonstração do trânsito em julgado.

IV. – PROCESSAMENTO DOS PRECATÓRIOS:
10. Do Ofício Requisitório:
10.1 – O Ofício Requisitório, constando a natureza do débito, será recebido pelo DEPRE nos termos do art. 266 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, instruído com cópias em duas vias:
§ 1º. (a) da decisão exequenda – representada pela sentença condenatória e do acórdão, se houver:
(b) da conta de liquidação;
(c) da certidão de intimação e de manifestação das partes sobre a conta;
(d) da decisão homologatória da liquidação e do acórdão, se houver;
(e) da certidão de intimação e manifestação da Fazenda Pública, no caso de haver custas acrescidas;
(f) da procuração ou traslado, com poderes expressos para receber e dar quitação, quando houver pedido de pagamento do procurador;
§ 2º. – As peças poderão ser autenticadas pelo próprio advogado, mediante fé de seu grau e sob as penas da lei;
§ 3º. – São obrigatórios apenas os documentos essenciais para o processamento do precatório, ligado à conta requisitada, certidão de trânsito e julgado e respectiva(s) procuração(ões);
§ 4º. – É franqueado ao DEPRE proceder à devida triagem dos documentos apresentados, autuando exclusivamente os documentos e peças processuais essenciais. O interessado deverá retornar em 15 dias para receber as peças e documentos não entranhados nos autos. Não o fazendo os documentos e peças serão eliminados;
§ 5º.- O DEPRE somente processará os precatórios em face das Fazendas Estadual e Municipal do Estado de São Paulo e suas Autarquias, bem como, em face do INSS (créditos acidentários), sendo que nos requisitórios em que figurem duas Unidades Devedoras, sendo divisível a obrigação, proceder-se-á ao desmembramento para facilitar a requisição e respectiva expedição, relativamente a cada débito.
Observação: Nas requisições relativas a entidades de economia mista, caso seja entendido da necessidade de requisitório, este deverá ser encaminhado diretamente à devedora pelo juízo do feito.
10.2. – Tratando-se de débito submetido ao “regime especial”, a conta requisitada deverá ser confeccionada nos termos e em atenção aos padrões da presente ordem, contemplando o valor geral requisitado e o montante individual de cada litisconsorte, individualizado por nome e CPF, com a indicação da natureza do crédito e informação, em se tratando de precatórios alimentares, sobre o enquadramento como idoso ou portador de doença grave;
10. 3. – O DEPRE notificará o juízo de origem para o envio das peças essenciais faltantes, sob pena de cancelamento da ordem cronológica obtida. Recebida a requisição, o DEPRE providenciará o reexame dos cálculos visando fazer superar erros materiais e indispensáveis para a devida atualização de seu valor para 1º de julho do ano de requisição.
§ 1º. – Considerar-se-á erro material as inexatidões aritméticas, bem como erros verificados no transporte numérico ou dos resultados. Também serão considerados erros materiais as omissões constatadas no cálculo, como a ausência de apuração em relação a um ou alguns litisconsortes, assim como equívoco na contagem dos dias juros, ou demais situações que revelem incompatibilidade interna na própria conta;
§ 2º. – Verificada a existência de erro material, o precatório será expedido com base na conta primitiva, providenciando o DEPRE a consulta ao juízo da execução, que aprovará ou rejeitará a retificação, com a ciência das partes.

11. DAS PREFERÊNCIAS:
11.1. – Serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos no dia 09.12.2009. Quanto aos precatórios expedidos posteriormente a esta data, serão considerados idosos os autores com mais de sessenta (60) anos de idade na data da expedição do precatório, assim considerado o dia 1º de julho do ano de requisição;
11.2. – Serão considerados portadores de doenças graves os autores acometidos das seguintes moléstias (inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei 11.052/2004):
tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids, hepatopatia grave, ou outra doença grave, com base na conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.
11.3 – A preferência será conferida aos credores idosos e portadores de doenças graves assim identificados pela Unidade Pública Devedora, ou que venham a fazer tal demonstração, com a juntada de documentos ao juízo da execução ou diretamente ao DEPRE. A prova da doença é feita por laudo, prescrição ou indicação médica, apresentada por sua via original;
11.4 – Os precatórios liquidados parcialmente, relativos a idosos ou portadores de doença grave, manterão a primitiva posição na ordem cronológica de pagamento;
11.5 – A preferência dos créditos dos idosos e portadores de doenças graves será limitada ao triplo do valor estipulado por lei para as requisições de pequeno valor (RPV), não podendo ser inferior ao triplo do maior valor do benefício do INSS;
11.6 – A preferência dos créditos alimentares operará efeitos junto aos precatórios do mesmo exercício anual, ao passo que a preferência dos idosos e doentes envolve o período integral da mora.

12. DA CESSÃO:
12.1 – O instrumento de cessão de crédito, devidamente formalizado, deverá ser comunicado ao juízo da execução e à correspondente Unidade Pública Devedora. Os protocolos das comunicações deverão ser apresentados ao DEPRE, junto com o próprio instrumento de cessão. O cessionário não conquista direito à compensação.

13. DA COMPENSAÇÃO:
13.1 – O DEPRE solicitará à Unidade Devedora informação sobre débitos passíveis de compensação nos termos do § 9º, do art. 100 da CF. O valor do abatimento será deduzido em atenção à ordem cronológica do respectivo precatório, sem preferência;
13.2 – Para a efetivação da oportuna compensação, o montante envolvido será calculado nas mesmas bases concebidas pela EC 62/2009.

14 – ORDEM CRESCENTE.
14.1. – No caso de omissão da Unidade devedora na indicação da opção de que trata o § 8º, do art. 97 do ADCT, os pagamentos obedecerão à ordem crescente, do precatório de menor para o de maior valor.

15 – DA OPÇÃO POR PERCENTUAIS MÍNIMOS.
15.1 – As unidades devedoras que tenham se beneficiado do REGIME ESPECIAL previsto no art. 97 do ADCT, da Constituição Federal, e que não tenham optado pelo percentual mais elevado, deverão justificar a opção, trazendo documentos que possam comprovar a correção do enquadramento. O DEPRE deverá instaurar procedimentos individualizados neste sentido, cobrando resposta em 15 (quinze) dias.

16. – ORDEM CRONOLÓGICA:
16.1 – A lista da ordem cronológica dos precatórios será montada em atenção à precedência em atenção à data do protocolo junto ao DEPRE, ou, em relação a créditos gerados em outros Tribunais, às datas por estes indicadas.
§ 1º- As preferências serão assinaladas na lista da ordem cronológica, gerando duas ordem paralelas, uma de abrangência geral, contemplando a situação dos idosos e portadores de doenças graves e outra, de abrangência anual, para os créditos alimentares.

17. – DEPÓSITO DO ÚLTIMO EXERCICIO ANUAL:
17.1 – Para a apuração da mora, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar a efetivação do DEPÓSITO do valor integral lançado na lei orçamentária relativo ao último exercício encerrado
em dezembro de 2009, bem como a adequação deste depósito ao valor total requisitado pelo Tribunal de Justiça, através do DEPRE. A informação deverá ser prestada por “certidão”.
§ 1º. – Constituirá irregularidade a existência de diferença à menor entre o valor requisitado pelo Tribunal de Justiça em 2008 e o valor inserto na lei orçamentária;
§ 2º. – Constituirá irregularidade a falta ou insuficiência do depósito até dezembro de 2009;
§ 3º. – As irregularidades serão comunicadas ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade e ao Tribunal de Contas;
§ 4º – Os valores provisionados na Lei Orçamentária, mesmo que não depositados ou depositados a menor, não autorizam sua inclusão no regime especial.
17.2 – O DEPRE abrirá procedimento em relação a todas as Unidades Devedoras que não tenham promovido o depósito anual até dezembro de 2009;
17.3 – O DEPRE requisitará de todas as Unidades Devedoras, confirmação, por certidão, da inserção do valor requisitado em 2008 junto à lei orçamentária e a comprovação do depósito do valor integral.

18 – GESTÃO DO REGIME ESPECIAL:
18.1 – No exercício do REGIME ESPECIAL, as Unidades Públicas Devedoras deverão comprovar, por documentos oficiais e cálculos, a redução mensal e gradativa do valor da MORA. O DEPRE adotará medidas para o controle e acompanhamento dos documentos. Comprovada a tendência de crescimento da dívida, o regime especial poderá ser cassado, caso a Unidade Devedora não apresente alternativas viáveis.
A presente ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 01 de março de 2010.

(a) VENICIO SALLES,
Desembargador Coordenador do DEPRE
DJe, TJSP, Administrativo, 3/3/2010, p. 5

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COMUNICADO SDG Nº 007/2010


O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta que, feita a opção por uma das duas alternativas de pagamento aludidas na Emenda Constitucional nº 62, de 2009 (incisos I ou II, § 1º do art. 97 do ADCT), após essa escolha tratada em anterior Comunicado desta Corte (18.12.2009), devem Estado e Municípios atentar para o que segue:

1. Breve edição de decreto executivo revelando a forma de utilização de, no máximo, 50% dos depósitos judiciais: leilão e/ ou ordem de menor valor e/ou acordo direto com os credores (§ 8º, art. 97 do ADCT).

2. Desde que o ente devedor não edite o sobredito decreto, os pagamentos obedecerão à ordem crescente; do precatório de menor para o de maior valor (conforme item 14.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE).

3. Se, até 10 de junho de 2010, não promulgar o Município lei sobre requisitório de baixa monta, passa a valer o limite geral para os entes locais de governo (30 salários mínimos). É o que se vê no § 12 do art. 97 do ADCT.

4. De outro lado, publicada a antes mencionada lei local, devem os Municípios remetê-la à Diretoria de Execução de Precatórios – DEPRE, situada à Rua dos Sorocabanos, 680, São Paulo/SP (vide Comunicado nº 2/2010 do Tribunal de Justiça do Estado – DEPRE).

5. Sob pena de desídia na gestão da receita, os jurisdicionados haverão de informar o Judiciário quanto à eventual dívida que tenha o credor do precatório; isso, para o abatimento de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição.

6. Nos termos do Comunicado nº 1, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/DEPRE, o Estado e os Municípios devem atentar que, sob a opção percentual da receita corrente líquida (art. 97, § 1º, I, ADCT), os depósitos mensais acontecem em duas contas especiais do Banco do Brasil, Agência 1897- X – Setor Público de São Paulo: uma delas para recepcionar ao menos 50% do valor (pagamentos em ordem cronológica, respeitadas as preferências); a outra para quitar sob as alternativas do § 8º, art. 97 do ADCT: leilão e/ou ordem de menor valor e/ou acordos locais de conciliação.

7. Já na opção parcelada em 15 (quinze) anos (art. 97, § 1º, II do ADCT), o depósito anual acontece em uma única conta especial do Banco do Brasil; Agência 1897 – Setor Público de São Paulo.

8. A teor do Comunicado DEPRE nº 2, de 2010, deveriam os entes devedores encaminhar, ao TJ-DEPRE, até 2 de março de 2010, planilha informando os saldos de cada um dos precatórios em aberto.

9. A incidência dos juros compensatórios vale apenas para saldos não atualizados até a vigência da Emenda Constitucional nº 62 (10.12.2009); depois disso vigora somente a correção por índice substancialmente menor: o da Caderneta da Poupança (item 5 da Ordem de Serviço nº 01, de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – DEPRE).

10. As preferências para idosos e portadores de doenças graves serão assinaladas na lista da ordem cronológica (item 16.1, § 1º da sobredita Ordem de Serviço).

11. São doenças graves as enunciadas no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1998: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (item 11.2 da antes referida Ordem de Serviço).

12. Segundo entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os Municípios que, até 10 de março de 2010, não tenham optado por uma das duas alternativas de pagamento da Emenda 62, ante tal lacuna, passa a valer, para aquelas unidades devedoras, a alternativa do regime anual: a do parcelamento em 15 anos (conforme itens 4.1 e 9.1 da Ordem de Serviço nº 1/2010 – DEPRE).
SDG, 23 de março de 2010.
Sérgio Ciquera Rossi
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL

CGU constata problemas em licitações em 110 de 120 municípios fiscalizados


A Controladoria-Geral da União (CGU) constatou, mais uma vez, que irregularidades em licitações são os problemas mais frequentes no uso de verbas públicas federais. De 120 municípios fiscalizados nas últimas duas edições do Programa de Fiscalização por Sorteios, 110 apresentaram algum tipo de problema relacionado a licitação, o que representa 91,66% do total.

Nesses municípios, a irregularidade mais comum é a dispensa indevida do processo licitatório, verificada em 57 cidades (51,8%); em seguida, vêm os casos de simulação, com montagem e favorecimento no processo, descobertos em 50 municípios (45,45%). Em cinco unidades (4,54%), foi verificada também a existência de conluio entre os licitantes.

Além de problemas nos processos licitatórios, as fiscalizações da CGU também identificaram uma série de outros problemas graves, entre os quais o pagamento por serviços não-executados. Ao todo, essa irregularidade foi detectada em 14 municípios, o que equivale a 11,66% do total fiscalizado. Nessas duas edições do programa, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 2,015 bilhões (R$ 727,8 milhões no 28º e R$ 1,287 bilhão no 29º).

Entre os municípios fiscalizados, um dos que mais se destacam no volume de irregularidades é o goiano de Aparecida de Goiás, localidade próxima à capital, Goiânia, onde a prefeitura vinha utilizando uma prática conhecida como “licitação guarda-chuva” para contratar várias obras de saneamento básico e infraestrutura. Além disso, considerando a tabela do Sinapi, mantido pela Caixa Econômica Federal para indicar os custos unitários máximos de materiais e serviços de obras executadas com recursos da União, foi detectado sobrepreço em 11 contratos. O prejuízo aos cofres públicos é estimado em R$ 5 milhões.

Desde 2003, o programa de fiscalização por sorteio já chegou a 1.701 municípios (30,5% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 11,3 bilhões. Os relatórios referentes aos 120 municípios fiscalizados no 28º e 29º sorteios já estão disponíveis no sítio eletrônico da CGU, (www.cgu.gov.br), após terem sido encaminhados, para as providências cabíveis, aos ministérios transferidores dos recursos.

Confira os relatórios .

Além disso, os relatórios foram encaminhados também, como ocorre sistematicamente, ao Ministério Público (Federal e Estadual), ao Tribunal de Contas da União, à Advocacia-Geral da União, à Câmara dos Deputados e ao Senado da República (Mesas Diretoras e Comissões de Fiscalização Financeira e Controle), às prefeituras municipais e às câmaras municipais para as providências cabíveis em cada uma dessas instâncias.

Licitações

Em Cocos (Bahia), a CGU detectou indícios de simulação em duas licitações, na modalidade Convite, para a aplicação de recursos repassados pelo Ministério da Educação. Na primeira, supostamente realizada em 2008 para aquisição de materiais elétricos, os preços propostos pelas empresas que participaram do certame guardavam a mesma diferença percentual para todos os 51 itens licitados. Na segunda licitação, datada de 2009, para reforma e ampliação de escolas municipais, o valor proposto pela empresa vencedora era exatamente igual ao valor que a prefeitura havia estimado (R$ 146,4 mil), mesmo não havendo orçamento preliminar que evidenciasse como esse valor fora obtido. Para o prefeito, foi uma mera “coincidência”.

Em São Bento (Maranhão), das 57 empresas que teriam participado de licitações realizadas pela prefeitura entre 2006 e 2008, 26 não foram localizadas pela fiscalização da CGU nos endereços que constam nos processos. A prefeitura alegou que não é obrigada a confirmar o endereço das empresas licitantes, contudo, levando-se em conta o tipo de licitação adotado (Convite), supõe-se que a administração municipal saiba onde elas funcionam, caso contrário, não haveria como “convidar” tais empresas.

Em Santo Amaro (Bahia), a CGU constatou que a prefeitura dispensou a licitação para a reforma de escolas, no valor de R$ 2,4 milhões, com base em falsos motivos emergenciais. Apesar de ter sido decretado estado de calamidade pública no município, observou-se que apenas uma das escolas visitadas estava carente de reforma total. As demais necessitavam, emergencialmente, apenas de revisões no telhado e no sistema elétrico, casos em que cabia a realização de um processo licitatório.

A fiscalização em Nova Esperança do Piriá (PA) serviu para revelar indícios de fraude e conluio entre firmas que venceram licitação para compra de alimentos destinados à merenda escolar. Em apenas dois dias, a prefeitura cumpriu todos os procedimentos necessários para o certame ir adiante e, no dia seguinte, as três firmas participantes fizeram os depósitos referentes ao valor do edital. Os selos do cartório que autenticou as três procurações dos representantes das empresas foram todos emitidos na mesma data, com numeração seqüencial. E as demonstrações contábeis das duas firmas escolhidas para serem fornecedoras da prefeitura têm a assinatura do mesmo contador.

Na licitação para construção de sala de aula em escola municipal, a empresa vencedora apresentou, no seu credenciamento, documentos e certidões de natureza tributária e não-tributária falsos. Na sua contestação, o gestor municipal argumentou que, à época do certame, o acesso à internet no município era irregular e de baixa qualidade. Por isso, não teria sido possível conferir a veracidade das certidões.

A fiscalização em Ponta de Pedras , ainda no Pará, também revelou fraudes em licitações. No caso de despesas financiadas com recursos do Fundeb, todos os processos foram realizados na modalidade convite. Isso caracteriza fracionamento de despesas e fuga de modalidade de compra mais complexa, cujas exigências com a publicidade do certame são maiores e garantiriam maior transparência e confiabilidade. As propostas de preços apresentadas pelos concorrentes têm pequenas diferenças entre os valores ofertados e, quase sempre, os certames são vencidos pela mesma empresa, ainda que o processo liste um grande número de itens. Em resposta a um convite, por exemplo, um licitante apresentou o menor preço para todos os 94 itens licitados. E o segundo e terceiro colocados mantêm uma regularidade constante nos respectivos certames, contrariando qualquer prognóstico estatístico. Em checagem junto a 12 supostos concorrentes, que teriam apresentado propostas de preços nas licitações, sete declararam que não participaram dos respectivos processos; dois não foram encontrados; dois supostos proprietários não sabiam da existência das empresas em seu nome e apenas um deles confirmou a participação.

A maior parte dos problemas encontrados em São João , em Pernambuco, diz respeito à utilização de recursos do Fundeb em ações alheias à manutenção e desenvolvimento do ensino. Os fiscais da CGU identificaram uma série de irregularidades envolvendo pregões para contratação de fornecimento de combustível, no valor de R$ 1,6 milhão. Os pregões, realizados entre 2007 e 2009, tiveram apenas um concorrente, que praticava os preços mais elevados da região. A prefeitura não comprovou a vinculação do abastecimento com as ações de educação básica.

Também foi constatado que pessoas licenciadas, sem envolvimento comprovado com a educação estavam recebendo pagamentos, que somaram R$ 552,8 mil, entre janeiro de 2008 e julho de 2009.

A fiscalização em Itaipé (MG) revelou caso de restrição à competitividade em licitação realizada em 2006 para compra de duas ambulâncias. O processo foi semelhante ao modus operandi identificado pela CGU e pela Polícia Federal na Operação Sanguessuga. Além da falta de publicidade ao edital e da ausência de especificações sobre o item de compra, o documento não informa sobre pesquisa de mercado, não traz parecer jurídico nem lista exigências de documentação para a qualificação técnica dos concorrentes.

A fiscalização da CGU constatou no município de Espírito Santo , no Rio de Janeiro, que, no período de janeiro de 2008 a abril de 2009, a prefeitura realizou gastos sem licitação no valor de R$ 445 mil, para ações do Programa de Atenção Básica (PAB), do Ministério da Saúde. A prefeitura afirma que realizou licitação para a aquisição dos produtos, mas que não pode comprovar porque a documentação sumiu, já que o prefeito que assumiu interinamente, no período e 24 de março a 17 de abril, se apropriou de toda a documentação da prefeitura.

No município de Lindóia , São Paulo, os fiscais detectaram irreguralidades na aquisição de uma ambulância UTI, que foi comprada por um valor superior em 93% ao estimado no plano de trabalho inicialmente previsto, e 22,3% superior ao preço estimado no processo licitatório. A prefeitura de Lindóia adquiriu a ambulância por meio de Pregão Presencial, em 2008, pelo valor de R$ 159 mil. O valor de aquisição inicial no Plano de Trabalho era de R$ 82 mil, depois foi alterado para R$ 130 mil no processo licitatório.

Outros problemas

Em Olho D’água das Cunhas (Maranhão), a CGU descobriu nove notas fiscais falsas na comprovação de despesas realizadas pela prefeitura, em 2007, com recursos do Fundeb. As notas, supostamente emitidas por uma construtora para reformas em escolas do município, totalizam R$ 368,1 mil. Segundo a secretaria estadual da Fazenda, não foram localizadas as solicitações de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais das referidas notas. Além disso, a prefeitura não apresentou nenhum documento que comprovasse gastos realizados em 2008, no valor total de R$ 1,5 milhão, repassados pelo Ministério da Saúde, por meio do Programa de Atenção Básica.

Em Porto Grande , no Amapá, a equipe da CGU constatou que obras de eletrificação rural na localidade de Nova Canaã não foram executadas pela Prefeitura do Município. A prefeitura recebeu recursos do Ministério da Agricultura, por meio de contrato com a Caixa Econômica, no valor de R$ 101 mil, para a implantação de 136 postes de madeira, 10 transformadores e 13,5 quilômetros de cabos de alumínio. Ao verificar os recibos, os fiscais da CGU descobriram que serviços no valor de R$ 65 mil foram pagos a uma empresa contratada pela prefeitura, mas todo o serviço tinha sido realizado pela Eletronorte, por meio do Programa Luz para Todos, e não pela empresa contatada pela prefeitura.

No município de Fátima , na Bahia, a fiscalização da CGU identificou o desvio de recursos através de simulação de folha de pagamento, no valor estimado de R$ 259 mil. A título de abono salarial, foram pagos, aproximadamente, R$ 40 mil a professores do município, mas foram sacados R$ 299 mil da conta do Fundeb para fins de pagamento desse mesmo abono, com base em uma folha de pagamentos produzida tão somente para justificar o saque a maior. Nenhum dos professores entrevistados pelos auditores reconheceu sua assinatura na folha salarial apresentada pela prefeitura – que mostra o pagamento de R$ 1,075 mil para cada um. Segundo os professores, na folha que assinaram, o valor pago a cada um foi R$ 147.

No município de Saboeiro (Ceará), a Prefeitura assinou, em 2007, contrato com o Departamento de Obras Contra a Seca (Dnocs), no valor de R$ 534 mil, para a construção dos açudes de Parelhas, na comunidade do Sítio Galeias; Lajedo, na comunidade do Sítio Lajedo; e Juazeirinho, na comunidade do Sítio Juazeirinho. A CGU verificou que os açudes estão localizados em terrenos de difícil acesso e não foram encontradas residências nas proximidades, demonstrando que as obras estão servindo apenas aos proprietários das terras próximas aos açudes.

Na fiscalização realizada no município Senador Pompeu , Ceará, a CGU verificou que a prefeitura pagou por serviços não-executados. Para realizar as obras de reformas da Escola Pedro Holanda, na zona rural, a prefeitura contratou uma empresa, pelo valor de R$ 123 mil. Durante a inspeção os auditores da CGU constataram que o primeiro pagamento foi feito em 5/2/2009, mas a planilha apresentada pela Secretaria Municipal de Obras era datada de 4/1/2009, como se já tivessem sido executados 33% dos serviços, o equivalente a mais de R$ 40 mil. No entanto, segundo os fiscais, o processo licitátorio só foi aberto em 20/01/2009. Nos pagamentos posteriores (R$ 46 mil em 18 de fevereiro; R$ 11 mil em 10 de março; e R$ 25 mil em 2 de abril de 2009), os fiscais não identificaram as planilhas dos serviços efetuados.

Em Alegre , Espírito Santo, constatou-se ausência de comprovação de parte das despesas realizadas pela prefeitura, pagas com recursos do Piso de Atenção Básica (PAB), no período de janeiro de 2008 a julho de 2009. O valor utilizado para pagar as despesas não-comprovadas chega a R$ 244 mil, o que representa quase 40% do total das despesas feitas pela prefeitura nessa área, cerca de R$ 616 mil.

Fonte: Controladoria-Geral da União

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Municípios podem comprar móveis escolares a preços baixos


Estados e municípios interessados em renovar e padronizar o mobiliário escolar de suas redes de educação básica já podem aderir ao pregão eletrônico para registro de preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de mesas e carteiras para professores e estudantes. A partir de hoje, basta clicar no portal do FNDE em Compras e editais / Adesão a registro de preços / Mobiliário escolar para conhecer os modelos e preços dos móveis disponíveis e o passo a passo para a adesão. Os municípios, estados e Distrito Federal podem adquirir o mobiliário com recursos próprios ou de outras fontes. As escolas públicas dos municípios prioritários definidos no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) receberão os equipamentos gratuitamente. Ergonomia – As especificações do mobiliário decorrem de acordo de cooperação técnica entre a autarquia e a Fundação de Desenvolvimento da Educação (FDE), de São Paulo, que cedeu o projeto de móveis escolares totalmente baseados nas determinaçõesda Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O mobiliário é composto pelo conjunto do aluno (carteira e cadeira), conjunto do professor (mesa e cadeira) e por mesa acessível para estudantes cadeirantes. A carteira e a cadeira do aluno têm três tamanhos, conforme o nível de ensino, cobrindo toda a educação básica, e todo o mobiliário é adaptado ergonomicamente, de acordo com idade e série do aluno e ao seu uso por cadeirantes. Os móveis também foram projetados para ter mais durabilidade que o mobiliário escolar comum. Registro de preços – “O pregão eletrônico para registro de preços garante maior transparência ao processo de compra, mais rapidez na contratação e padronização nacional do produto, graças à nossa parceria com o Inmetro, que verifica o cumprimento das especificações determinadas no edital”, afirma José Carlos Freitas, diretor de Administração e Tecnologia do FNDE. “Como o pregão prevê a compra de grandes quantidades, conseguimos reduzir bastante os preços em função do ganho de escala”. A primeira experiência da autarquia no registro de preço de produtos para aquisição pelos estados e municípios foi o programa Caminho da Escola, que permitiu a compra de ônibus escolares construídos especificamente para o transporte de estudantes da área rural. Desde sua implantação, em 2008, até fevereiro deste ano, o Caminho da Escola atendeu 2.697 municípios, com a compra de 5.721 ônibus escolares. icicletas – Além dos veículos e dos móveis, estão sendo preparados registros de preços para a aquisição de bicicletas escolares, uniformes e cadernos. No caso das bicicletas, encomendou à Fundação Getúlio Vargas um estudo de mercado para ter um panorama geral do setor e, junto com os fabricantes, está elaborando um modelo próprio para uso pelos estudantes. Uniformes – No final de 2009, o FNDE promoveu uma audiência pública em São Paulo para ouvir a sociedade e debater com os setores interessados, como a indústria têxtil e as secretarias estaduais e municipais de educação, a compra de uniformes escolares para os alunos das redes públicas de ensino. Na ocasião, foram apresentados os modelos e as especificações dos materiais a serem usados em sua confecção. O conjunto de uniformes para os alunos da educação básica é formado por dez peças: camiseta, bermuda, calça comprida, camiseta regata, calção e bermuda ciclista para educação física, agasalho de malha com capuz, boné, meia e tênis. Conheça os modelos . Cadernos – Na próxima quinta-feira, 25, em São Paulo , haverá mais uma audiência pública, desta vez para debater com a sociedade e os setores produtivos o registro de preços para a eventual aquisição por estados, Distrito Federal e municípios de cadernos para alunos das suas redes públicas da educação básica. Serão cotados cadernos tipo brochura, tamanho universitário, com pauta e sem pauta, de 48 e 96 folhas e cadernos tipo universitário, espiral, com pauta, para dez matérias, com 200 folhas. Fonte: ASCOM/FNDE

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