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Archive for fevereiro \23\UTC 2010

Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa poderá ser consultado por qualquer cidadão.


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu tornar públicos os dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A medida foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira (10/02), quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro. A proposta foi feita pelo relator do processo (0000826-07.2010.2.00.0000), conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

A perspectiva do CNJ é que todas as informações deste banco único de dados estejam disponíveis para consulta pública dentro de 30 dias, período em que serão feitas as adequações técnicas para divulgação das informações na página do Conselho na internet (www.cnj.jus.br). “Para o êxito total do cadastro e a maior interação com a administração pública, grande beneficiada com o sistema, é que existe a necessidade de abertura dos dados”, explicou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, que também foi o autor da proposta de criação do cadastro, em 2007. O acesso público ao sistema só não permitirá a consulta de dados pessoais dos inscritos no cadastro.

O Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa contém informações quanto às penas aplicadas e a qualificação do condenado por cometer ato de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atente contra os princípios da administração. As penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente, perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.

Cadastro – A gestão do banco de dados é responsabilidade da Corregedoria Nacional de Justiça, que coordenará o cadastro com o auxílio das corregedorias dos Tribunais. Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são abastecidos por juízes das esferas estadual e federal de todo o país. Ao todo, 2.514 condenados por improbidade administrativa estão registrados no sistema. Somente quanto a condenação em multas o valor a ser ressarcido é de R$ 169 milhões . Atualmente, o acesso ao cadastro, disponível no site do CNJ, é permitido apenas a usuários com senha.

O banco de dados permite o controle social dos atos da administração pública e garante a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa. “É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo”, destaca o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. Os condenados atualmente registrados no sistema perderam R$ 27 milhões em bens ou valores acrescidos aos patrimônios pessoais de forma ilícita. A maior parte das condenações envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados.

Detalhamento – Além dos dados do condenado em processos transitados em julgados nos quais não cabe mais recurso, o banco inclui informações sobre os artigos da lei em que foi condenada a pessoa (física ou jurídica) e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais. Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial.

Comentários LEGISUS: Esperam-se do CNJ duas importantes atitudes com a iniciativa:

I. As veiculações pela internet sejam efetuadas após o trânsito em julgado das sentenças das ações de improbidade, já que o Superior Tribunal de Justiça, que dá a última palavra, não vem tendo o mesmo rigorismo das penas que têm os juizes de primeiro grau(os que proferem as primeira sentença).

II. Sejam veiculadas, ainda que em linhas gerais, as condutas dos agentes que culminaram com a condenação, a fim de se uniformizar as penas, já que existem uma diversidade delas que poderiam ser aplicadas isoladamente, e não cumulativamente como vêm sendo efetuadas; ainda mais agora com a recente mudança na lei da improbidade, que reforça esta faculdade do juiz de direito.

Fonte: CNJ e LEGISUS

CGU confirma primeiro sorteio de fiscalização de 2010


A Controladoria Geral da União (CGU) confirmou nesta sexta-feira, 19 de fevereiro, o primeiro sorteio do programa Fiscalização de Municípios a partir de Sorteios Públicos de 2010. Na data, definida para o dia 1º de março, serão sorteados 60 Municípios de todo País para que sejam analisadas as aplicações de recursos públicos. Esta será a 31ª edição do programa.

Durante o processo de fiscalização, os auditores da CGU fazem inspeção pessoal e física de obras nos Municípios e mantêm contato com a população para estimular a participação no controle da aplicação destes recursos.

Uma portaria será publicada na próxima semana no Diário Oficial da União (DOU) para divulgar as áreas em que os Municípios que serão fiscalizados. Os sorteios ocorrem tradicionalmente no auditório da Caixa Econômica Federal, em Brasília, pelo mesmo sistema das loterias federais.

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Concurso de Monografias em Educação Fiscal e Financeira


Temas:
1. Promoção da Cidadania Fiscal e Financeira
2. Gestão Pública e Controle Social

Premiação:

Categoria Universitários:

   R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o 1º colocado;
   R$ 3.000,00 (três mil reais), para o 2º colocado;
   R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o 3º colocado;
   Certificado para os três primeiros colocados e eventual menção honrosa;
   Publicação da monografia dos três primeiros colocados e eventual menção honrosa.

Categoria Profissionais:

   R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o 1º colocado;
   R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o 2º colocado;
   R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para o 3º colocado;
   Certificado para os três primeiros colocados e eventual menção honrosa;
   Publicação da monografia dos três primeiros colocados e eventual menção honrosa.
 

Período de inscrição: de 21 de outubro de 2009 a 10 de maio de 2010

Confira o regulamento e inscreva a sua monografia

http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/premios/ESAF2009/ESAF2009.htm 

Comissão debaterá exclusão de gastos com professores dos limites da LRF


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira, 9 de fevereiro, requerimento do senador César Borges (PR-BA) solicitando audiência pública sobre o PLS 265/2008. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, será um dos convidados para debater o tema.

Se aprovado, o projeto de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) possibilitará aos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluírem do conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) as receitas de transferência do Fundeb. Dos limites de despesas com pessoal, fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o PLS também prevê que os gastos com com remuneração de trabalhadores da Educação Básica sejam excluídos.
 
A apresentação do requerimento foi motivada por ofício enviado pela CNM ao senador César Borges. No documento, a CNM avalia que a aprovação do PLS traria dificuldades ao equilíbrio financeiro dos Municípios pois ampliaria, sem o devido controle, a margem de gastos com pessoal.
O senador Cícero Lucena (PSDB-PB), apesar de destacar a importância do projeto do colega Osmar Dias, destacou a importância da preocupação da CNM. Para Lucena, avanços na Educação não podem ser conquistados às custas do comprometimento das finanças municipais.
Além de Ziulkoski, também receberão o convite para a audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Municípios, Alberto Muniz; o secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho e o ministro da Educação, Fernando Haddad.

A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À ÁREA PÚBLICA CRCSP


Prezados Colegas,

Considerando a importância da Contabilidade Pública e toda nova demanda de informações devido as novas regras e mudanças vigentes, o CRC SP teve a iniciativa de nomear a Comissão de Representação junto à Área Pública, do qual faço parte.
 
O objetivo dessa comissão é facilitar todo esse processo de mudanças em todo o Estado de São Paulo.
 
Deste já ficamos à disposição de sugestões e toda a iniciativa para a propagação desse trabalho, será muito bem vinda!
 
Abraços,

Fabiana Pascoaloto
https://contabilidadepublica.wordpress.com/
 

 
 
 O Conselho Diretor, reunido nesta data, no uso de suas atribuições regimentais CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar a participação dos Conselheiros que compõem o Plenário, bem como de Colaboradores, nas atividades inerentes aos objetivos do CRC SP,CONSIDERANDO que o envolvimento cada vez maior de Conselheiros e Colaboradores, constitui elemento facilitador de extrema importância para o desenvolvimento das ações projetadas pela gestão que ora se inicia,  CONSIDERANDO que a constituição de Comissões é meio adequado para distribuir funções de acordo com o perfil de cada um dos seus membros,   DELIBERA  1.      A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO À ÁREA PÚBLICA terá como componentes:

Coordenador:Manoel do Nascimento Veríssimo
Vice-Coordenadora:Vera Lucia Vada
Membros:Gilberto Benedito Godoy
 Neusa Prone Teixeira da Silva
 Rosmary dos Santos
Colaboradores:Fabiana Ferreira Pascoaloto
 Valmir Leôncio da Silva

2.      A Comissão terá como por objetivo estreitar as relações com as esferas da área pública, para, em conjunto, buscar alinhamento com as normas de contabilidade voltadas a este segmento. 3.      O Departamento de Secretaria terá a incumbência de dar suporte à Comissão, para todas as necessidades. 4.      A Comissão deverá reportar-se ao Presidente e terá duração até 31 de dezembro de 2011, podendo ser alterada por proposta deste ao Conselho Diretor. 5.      Dê-se ciência ao egrégio Plenário.

 São Paulo, 01 de fevereiro de 2010.   DOMINGOS ORESTES CHIOMENTOLUIZ FERNANDO NÓBREGA
PresidenteVice-Presidente de Administração e Finanças

   CLÁUDIO AVELINO MAC-KNIGHT FILIPPIGILDO FREIRE DE ARAÚJO
Vice-Presidente de FiscalizaçãoVice-Presidente de Desenvolvimento Profissional

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Balanços Públicos


Senhores (as),

Novas regulamentações sobre os Balanços Públicos.

http://www.stn.fazenda.gov.br/legislacao/leg_contabilidade.asp

Portaria nº 751, de 16.12.2009, da STN, DOU de 17.12.2009
Aprova o volume V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e republica o volume IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, da 2ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, e dá outras providências.

Portaria nº 749, de 15.12.2009, da STN, DOU de 17.12.2009
(Aprova a alteração dos Anexos nº 12 (Balanço Orçamentário), nº 13 (Balanço Financeiro), nº 14 (Balanço Patrimonial) e nº 15 (Demonstração das Variações Patrimoniais), inclui os anexos nº 18 (Demonstração dos Fluxos de Caixa), nº 19 (Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido) e nº 20 (Demonstração do Resultado Econômico) da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências.)

Ensino fundamental de nove anos tem novas orientações


O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou a Resolução 01, de 14 de janeiro de 2010, que traz orientações sobre o ensino fundamental de nove anos quanto à idade de ingresso no primeiro ano. De acordo com a resolução, crianças com 5 anos de idade que completem 6 anos até o dia 31 de março podem ingressar no ensino fundamental. Também é facultada nessa etapa de ensino a matrícula com 5 anos, independente do mês de aniversário, desde que o aluno já tenha frequentado a pré-escola por pelo menos 2 anos. Essa medida não é obrigatória e não prejudica as crianças que já realizaram sua matrícula e não completam 6 anos até o final de março. Segundo o CNE, alunos nesta situação podem cursar o ensino fundamental, mas a escola deverá adotar medidas especiais de acompanhamento e avaliações pedagógicas. Apesar de ser uma orientação para os Municípios e Estados, é importante que os gestores observem as recomendações que têm finalidade de padronizar a faixa etária de ingresso no ensino fundamental. Além disso, o Ministério da Educação (MEC) já anunciou que pretende enviar ao Congresso um projeto de lei normatizando o assunto. Ensino Fundamental de nove anos O Ensino Fundamental de nove anos foi estabelecido pela Lei 11.274/2006 que definiu o prazo até 2010 para que as redes de ensino implantem a nova regra. Os dados do MEC apontam que menos de 8% dos Municípios ainda não se adequaram à legislação. Esses Municípios devem providenciar o quanto antes à ampliação do ensino fundamental, garantindo assim o cumprimento da lei federal. Resolução CNE/CEB 01/2010 Lei 11.274 de 6 de fevereiro de 2006