Archive

Archive for janeiro \24\UTC 2010

TCE-SP reprovou as contas de 2009 de metade dos municípios por atraso em precatórios


Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) mostra que cerca de metade dos 645 municípios do Estado tiveram em 2009 suas contas rejeitadas por pareceres do órgão decorrentes de atraso ou não pagamento de precatórios.

Segundo o presidente do tribunal, Edgard Camargo Rodrigues, o desrespeito aos credores é rotineiro e generalizado. “É o grande nó das prefeituras paulistas”, classifica ele.

Precatórios são títulos obtidos por cidadãos ou empresas após o término de processos judiciais bem-sucedidos contra a administração pública. Uma pessoa que comprova na Justiça que perdeu um parente por erro médico em um hospital municipal, por exemplo, vai receber uma indenização da prefeitura, entrando em uma longa fila de pagamentos.

“O problema é que, com muita leniência, criou-se uma bola de neve. Hoje, a maioria das cidades não tem condições de quitar tudo de uma vez”, disse.

Com a situação, cabe ao TCE-SP pedir a rejeição das contas do mandatário para os vereadores das Câmaras municipais do Estado. “O tribunal começou a rejeitar sistematicamente a conta que não tivesse pelo menos um modelo de pagamento equacionado, como uma programação. Foi um ato de intolerância para fazer os prefeitos perceberem que o problema era deles mesmo”, explica Rodrigues.

Como ele conta, esse enfrentamento foi necessário para quebrar uma mentalidade enraizada na cabeça dos políticos. “Qual era o discurso antes? Que isso era herança maldita, que não era problema dele. Como não é problema? Quando ele candidatou a ser prefeito, ele se comprometeu a resolver os problemas da cidade, entre eles esse. Esse é o grande problema das contas municipais hoje no Estado”, argumenta.

O resultado dessa nova postura, no entanto, nem sempre provoca resultados práticos, já que são os vereadores os reais responsáveis por rejeitar as contas do prefeito, abrindo caminho para outras punições mais severas, em um processo anual de análise vivido por todo Legislativo de qualquer cidade brasileira.

“A câmara pode respeitar (nosso parecer) ou não. Eles podem achar que, como representantes do povo, o chefe do Executivo merece ter as contas aprovadas, apesar de todas as ressalvas”, afirma. “É uma decisão política, mas a Constituição quer que seja assim”, diz. Isso não quer dizer, porém, que haverá uma impunidade, segundo o presidente do TCE-SP. “Se houve algum ato de improbidade, algum desvio apurado, isso não se apaga. Segue para a Justiça”, conta.

O responsável pelo órgão que fiscaliza a gestão nos municípios de São Paulo também mostrou preocupação em relação aos pequenos desvios que acontecem em transferências para ONGs. “É uma coisa silenciosa, que sai de pouquinho em pouquinho. Mas , quando você vai somando, é uma quantia extraordinária”, avalia.

Fonte: UOL Notícias

Categorias:Uncategorized

LRF: prazo para readequar orçamentos não atende a necessidade dos Municípios


 A nota de esclarecimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal não atende ao pleito dos Municípios. O artigo 66 da LRF 101/2000, interpretado pelo documento da STN trata de ampliação de prazos, quando os administradores municipais reivindicam que a flexibilização obedeça ao índice da queda na Receita Corrente Líquida registrado pelos cofres municipais ao longo do ano de 2009. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que essa é a diferença entre o Projeto de Lei sugerido pela CNM – em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal – e a nota de esclarecimento da STN sobre os prazos para readequar os limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida em virtude de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), divulgada dia 5 de janeiro. Pela nota do Tesouro, a medida tem o objetivo de viabilizar o reenquadramento aos limites legais em momentos de recessão, tendo em vista os efeitos da crise econômica sobre o nível de arrecadação dos entes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Limites De acordo com a CNM, a queda das arrecadações municipais em função da crise econômica mundial, acompanhada por meio de estudos técnicos, trouxe a preocupação com as prestações de contas anuais dos Municípios. Em especial, quanto aos limites impostos pela lei para as despesas de pessoal e endividamento público. O texto do projeto apresentado no Senado em outubro de 2009, prevê a flexibilização dos índices exigidos no exercício financeiro de 2009. Neste aspecto, a CNM justifica que a nota do Tesouro trata de prazos para ajustamento e não da relação índices ou valores do ajustamento. O que pode gerar impacto no quadro de pessoal da administração municipal. A preocupação da Confederação é que para reenquadrar ao limite previstos na LRF alguns Municípios terão que demitir servidores, e depois de restabelecido os orçamentos tenham que investir em novas contratações para repor os quadros. Entenda o caso Veja nota da STN Parcecer do Senado Fonte: Confederação Nacional de Municípios – 19/01/2010


Segue noticia de importância.

Abraços!

“Prezados representantes dos GTs,

Solicito dar ampla divulgação à seguinte nota de esclarecimento veiculada no site da STN: 04/01/2010 – Prazos para recondução aos limites de Despesa com Pessoal e de Dívida Consolidada Líquida Tesouro informa sobre a ampliação de prazos para retorno aos limites de Despesa com Pessoal (art. 23 da LRF) e de Dívida Consolidada (art. 31 da LRF), com amparo no art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. http://www.tesouro.gov.br/hp/downloads/Nota_Esclarecimento_Art66_LRF.pdf Atenciosamente,”

PEC dos Precatórios tem inconstitucionalidadesPor Ives Gandra da Silva Martins


Quando um ministro do período de exceção declarou que o Estado é, necessariamente, aético, ele disse uma verdade que, no Brasil, constitui a essência do exercício do poder. O administrador público brasileiro, em geral, gere mal as contas públicas e é um agente fantasticamente caloteiro, que não cumpre obrigações pecuniárias do Estado para com o cidadão, muito embora, na prática de uma autêntica “vampiragem tributária”, retire muito mais recursos do povo do que seria necessário para os maus serviços públicos que presta. Se um contribuinte deixar de entregar parcela do fruto de seu trabalho ou patrimônio para pagamento de tributo no prazo de vencimento, corre o risco de ser preso. Se o administrador público deixar de pagar o que o Estado deve em virtude de sua má administração, basta recorrer ao Congresso para afastar a obrigação. O monopólio do calote é oficial, público e reiteradamente praticado, apesar de a Constituição de 1988 garantir o direito de propriedade, há décadas, no país. União, Estados e municípios que não pagam o que devem em precatórios tornam seus administradores maus gestores e aéticos. E permanecem em conluio com o Parlamento para que o confisco do patrimônio do cidadão seja viabilizado por sucessivas PECs. Já o “banditismo oficial” é endeusado, gabando-se a “eficiência” de quem deve, mas não paga, nada obstante destinar, pelo Orçamento, fantásticos benefícios aos detentores do poder (burocratas e políticos), com aumentos muito acima da inflação e muito além dos reajustes que têm os cidadãos do segmento não governamental, que trabalham na sociedade. A nova PEC dos Precatórios mereceria contra seu progenitor e aqueles que a aprovaram no Senado ações popular ou civil pública, por representar violação ao mais rígido princípio constitucional que rege a administração pública, que é o princípio da moralidade, olimpicamente ignorado por seus autores no Congresso. Pela nova PEC, em vez de pagar, o poder público devedor destinará pequena parcela do orçamento para ser leiloada, todos os anos, recebendo, aqueles que entrarem no leilão, parte ínfima de seu crédito. Se não quiser se submeter ao “assalto público”, terá o “direito” de nunca receber, porque nunca haverá dinheiro para pagá-lo. Se o poder público destinasse apenas o que gasta em desnecessária e, por vezes, ilegal publicidade para pagar o que deve, já teria sido reduzida consideravelmente a inadimplência dos precatórios. Recentemente, quando recebi a cátedra “Lloyd Braga”, na Universidade do Minho, em Portugal, ao narrar em exposição sobre moralidade pública que, no Brasil, os governos não pagam o que devem, mesmo quando condenados, a informação causou espanto. Na última reunião do Conselho Superior de Direito da Fecomercio, o presidente da Comissão dos Precatórios da OAB, dr. Flávio Brando, relatou fato semelhante -que, ao expor nos Estados Unidos o permanente descumprimento de obrigações pelo poder público, a plateia ficou espantada ao saber que quem deveria dar o exemplo termina por dar a pior das lições, ensinando que, no Brasil, “calote” é uma “técnica” da administração pública. O projeto de emenda constitucional aprovado no Senado tem, pelo menos, cinco inconstitucionalidades. Viola: o princípio da igualdade, pois tais favores não são estendidos aos contribuintes credores; o princípio da dignidade humana, pelo tratamento humilhante que dá aos credores, confiscando-lhes o patrimônio; o direito à propriedade, com um acintoso “devo, mas não pago”; a coisa julgada, pelo desrespeito às decisões judiciais definitivas; o princípio da razoável duração do processo, já que, se os precatórios não são cumpridos, a prestação jurisdicional não é entregue. Espero que, se for aprovada definitivamente a referida PEC, o Ministério Público e a OAB ingressem com ação direta de inconstitucionalidade. Mas espero, principalmente, que os eleitores não reconduzam ao Congresso os parlamentares que defenderam o imoral e indecente calote oficial. É essa a posição oficial do Conselho Superior de Direito da Fecomercio de São Paulo. [Artigo publicado originalmente pela Folha de S.Paulo desta segunda-feira, 7 de dezembro de 2009]

Categorias:Judiciário Tags: