Início > Municípios > Portaria da STN altera Demonstrativo de Operação de Crédito

Portaria da STN altera Demonstrativo de Operação de Crédito


A partir de 1º de janeiro de 2010, Municípios e Estados que ainda não tiverem iniciado o processo de criação de conselhos e fundos locais de habitação não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As exigências são do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com base na Lei 11.124/2005. Os Municípios devem ter população acima de 20 mil habitantes e têm até 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei em que propõem a criação de fundos e conselhos locais, e então, poderem acessar os recursos do FNHIS. As obras que estiverem em andamento em Municípios e Estados que ainda não tiverem apresentado as leis vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas. Veja aqui quais municípios ainda precisam criar conselho e fundo local de habitação de interesse social

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN 757 alterando a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O novo modelo deve ser aplicado pelos Municípios brasileiros já a partir do exercício financeiro de 2010.

A mudança está na diferenciação entre a metodologia de verificação de cumprimento dos limites daquela referente à autorização de novas contratações de operações de crédito.

Assim, para fins de verificação de cumprimento dos limites considera-se o valor dos recursos que efetivamente ingressaram nos cofres públicos e, para as operações que não demandam registro de receita orçamentária, seus valores são considerados no momento em que passa a existir a obrigação financeira delas decorrentes.

Para fins de autorização de pleitos, no entanto, são analisados o cronograma anual de ingressos de cada operação e as projeções da receita corrente líquida do ente pleiteante, com fins de garantir que, uma vez contratada a operação, o ente não ultrapassará os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Clique aqui e veja a portaria 757
Clique aqui e veja a nova estrutura do demonstrativo

Anúncios
  1. Nenhum comentário ainda.
  1. No trackbacks yet.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: