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Archive for dezembro \28\UTC 2009

Portaria da STN altera Demonstrativo de Operação de Crédito


A partir de 1º de janeiro de 2010, Municípios e Estados que ainda não tiverem iniciado o processo de criação de conselhos e fundos locais de habitação não poderão ter novos contratos com recursos do Fundo de Habitação de Interesse Social (FNHIS). As exigências são do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com base na Lei 11.124/2005. Os Municípios devem ter população acima de 20 mil habitantes e têm até 31 de dezembro de 2009 para aprovarem a lei em que propõem a criação de fundos e conselhos locais, e então, poderem acessar os recursos do FNHIS. As obras que estiverem em andamento em Municípios e Estados que ainda não tiverem apresentado as leis vão continuar recebendo recursos até 30 de junho de 2010. Após a data, os repasses serão interrompidos até que as pendências estejam regularizadas. Veja aqui quais municípios ainda precisam criar conselho e fundo local de habitação de interesse social

A Secretaria do Tesouro Nacional publicou a Portaria STN 757 alterando a elaboração do Anexo IV – Demonstrativo das Operações de Crédito, que integra o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). O novo modelo deve ser aplicado pelos Municípios brasileiros já a partir do exercício financeiro de 2010.

A mudança está na diferenciação entre a metodologia de verificação de cumprimento dos limites daquela referente à autorização de novas contratações de operações de crédito.

Assim, para fins de verificação de cumprimento dos limites considera-se o valor dos recursos que efetivamente ingressaram nos cofres públicos e, para as operações que não demandam registro de receita orçamentária, seus valores são considerados no momento em que passa a existir a obrigação financeira delas decorrentes.

Para fins de autorização de pleitos, no entanto, são analisados o cronograma anual de ingressos de cada operação e as projeções da receita corrente líquida do ente pleiteante, com fins de garantir que, uma vez contratada a operação, o ente não ultrapassará os limites estabelecidos pelo Senado Federal.

Clique aqui e veja a portaria 757
Clique aqui e veja a nova estrutura do demonstrativo

Portarias da STN altera Balanços Públicos da Lei 4.320 e Volumes do MCASP


A Secretaria do Tesouro Nacional publicou as Portarias 749 e 751 alterando, respectivamente, os Balanços Públicos da Lei 4.320/1964 e os Volumes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Ambas as Portarias entraram em vigor na data de sua publicação com efeitos de forma facultativa a partir de 2010 e obrigatória a partir de 2013 para os Municípios brasileiros. Balanços Públicos da Lei 4.320 A Portaria STN 749/2009 alterou os anexos 12 – Balanço Orçamentário –, 13 – Balanço Financeiro –, 14 – Balanço Patrimonial – e 15 – Demonstração das Variações Patrimoniais –, fazendo ajustes em sua estrutura e adaptando as contas neles evidenciadas ao novo plano de contas aplicado ao setor público. A Portaria ainda inclui mais três demonstrações contábeis, a saber: 18 – Demonstração do Fluxo de Caixa –, 19 – Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido – e 20 – Demonstração do Resultado Econômico –, previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, emanadas do Conselho Federal de Contabilidade, e atendendo a convergência aos padrões internacionais de Contabilidade. Alterações no Manual de Contabilidade do Setor Público A Portaria STN 751 alterou os volumes VI – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público. A alteração no Volume IV se deu pela inclusão do quarto nível de contas, que comporá o novo plano de contas nacional a ser adotado por todos os entes públicos brasileiros. As mudanças com relação ao volume V se deram em função da incorporação das mudanças trazidas pela publicação da Portaria STN 749, que alterou os balanços públicos da Lei 4.320 e incluiu três novos balanços contábeis. Clique aqui e veja a portaria 749 Clique aqui e veja a portaria 751 Clique aqui e veja alterações nos balanços da lei 4.320 Clique aqui e veja o novo plano de contas

ESPECIALISTA ANALISA CONTAS DA PREFEITURA DE JUATUBA


As suspeitas do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Juatuba de que a Prefeitura estaria cometendo irregularidades na gestão financeira, especialmente relativa à Educação, não foram confirmadas pela especialista.

De toda forma, o trabalho foi importante para o Sindicato obter um panorama mais detalhado de como andam as contas públicas na cidade. “Foquei os resultados de orçamento, finanças e ensino de todo o ano de 2009, referentes à aplicações com recursos próprios e do Fundeb”, diz Fabiana Pascoaloto, que reuniu-se com a diretoria da entidade para apresentar os resultados.

O diagnóstico do trabalho serviu para averiguar a conformidade do discurso da Prefeitura com os recursos investidos no servidor neste ano, mas vai incidir sobre as demandas sindicais de 2010. Como principais apontamentos do seu estudo, Pascoaloto destaca:

“Primeiro, o Município apresenta um bom poder de arrecadação. A receita é alta pelo nível populacional. Segundo, os valores da execução orçamentária (receita, despesa, pagamentos e percentuais da Lei de Responsabilidade Fiscal) estão dentro da legalidade. E, terceiro, os relatórios do ensino estão em conformidade com a lei, cumprindo os 25% e os 60% do Fundeb”.

Entretanto, ela alerta que algumas demandas do Sindicato foram prejudicadas, pois foi fornecido pelo Poder Público Municipal relatórios em formatos “sintéticos”, que podem omitir dados preciosos. “Alguns relatórios que eu solicitei que iriam verificar as despesas de forma analítica, com credor, valores, histórico, não foram fornecidos. A análise foi feita com os dados de prestação de contas trimestral”.

Aprofundamento da análise

A consultora orientou o Sindicato de que é importante dar continuidade à investigação, com uma possível auditoria para averiguação dos dados analíticos e a comprovação final da existência ou não de irregularidades. Para requerer os relatórios omitidos, deve ser enviado novo ofício de solicitação ao prefeito Antônio Pereira e, se preciso, medidas jurídicas serão acionadas.

Pesquisa no Norte de Minas

Concluído o trabalho em Juatuba, Fabiana presta serviço agora na cidade de Capelinha, no Norte de Minas. Ela já entregou o parecer consultivo com a análise da lei orçamentária municipal.

“O presidente Vicente Cordeiro queria saber se existem na lei orçamentária recursos para um aumento salarial da categoria. Para saber disso, foi preciso analisar o histórico do ano de 2008 e 2009, e o resultado foi de que o prefeito tem uma folga na folha. O obrigatório é 54% e lá aplica-se 48%”.

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Curso a distância vai qualificar secretários municipais de educação


Curso a distância vai qualificar secretários municipais de educação

Como planejar o sistema educacional é um dos quatro temas de curso destinado a qualificar secretários municipais de educação. Elaborado pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do Ministério da Educação e pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o curso será lançado nesta quarta-feira, 9, às 14h, por videoconferência. Na primeira etapa, serão atendidos 1.610 dirigentes.

A formação, a distância, terá 170 horas e duração de quatro a cinco meses. Os quatro temas – planejamento e avaliação do sistema educacional; financiamento e gestão orçamentária; gestão de pessoas; infraestrutura física e logística – fazem parte do Programa de Apoio aos Dirigentes Municipais de Educação (Pradime). A oferta do curso envolve a UFPE, que desenvolveu os módulos da formação, e as universidades federais da Bahia (UFBA) e do Pará (UFPA). De acordo com as previsões, as aulas começam em janeiro de 2010.

A UFPA será responsável pela formação dos secretários de todos os 449 municípios da região Norte, que reúne os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Caberá à Universidade Federal da Bahia atender 558 municípios. Parte deles na Bahia e em Sergipe, Alagoas e Maranhão. A UFPE oferecerá o curso a 603 dirigentes de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba, Ceará e Piauí.

Ao concluir as 170 horas de formação, os secretários receberão certificados de extensão das universidades públicas.

Prioridade – O coordenador do Pradime, Eduardo Pires Neves, explica que os secretários de educação das 5.563 cidades brasileiras devem ser atendidos em 2010. O curso começará pelos municípios que registraram baixo índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) em 2005 e em 2007 – são prioritários nas ações do MEC – e pelos que solicitaram a formação nos planos de ações articuladas (PAR) em 2007 e 2008.

Entre fevereiro e abril deste ano, segundo Neves, a SEB realizou 11 encontros do Pradime para apresentar os programas e ações do MEC a dirigentes que assumiram cargos depois das eleições municipais de 2008.

Fonte: Ministério da Educação

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Suspenso pagamento de juros de mora sobre precatório judicial


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar à prefeitura de Valinhos (SP), concedendo efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 416716, em curso na Suprema Corte, para sustar o pagamento de juros compensatórios no valor de R$ 2,398 milhões referentes a precatório judicial relacionado a uma dívida do município para com o espólio de Heloísa de Carvalho Crissiuma Pisciotta, em uma ação de desapropriação. A decisão foi tomada em Ação Cautelar (AC 2507) ajuizada pela prefeitura de Valinhos, sob alegação de que não seriam cabíveis juros compensatórios durante o prazo previsto para pagamento da segunda moratória judicial, nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 30/2000. Entretanto, o juízo de primeiro grau estaria pressionando a prefeitura a pagar o débito com a inclusão de todos os juros compensatórios e moratórios, “atendendo plenamente o interesse do credor particular, em evidente detrimento do interesse público”. Por fim, alega que o pagamento do valor requisitado “é ato de difícil reparação”. Decisão Ao decidir a questão em caráter liminar, o ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a matéria versada no RE 416716 refere-se à aplicação de juros, no período regular do parcelamento de precatórios previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Lembrou, também, que esta matéria constitucional teve sua repercussão geral reconhecida no RE 590451. Observou ainda, neste contexto, que o Plenário do STF, ao examinar uma questão de ordem na AC 2177, firmou orientação no sentido de que compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo de admissibilidade, quando o recurso estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral. Por outro lado, recordou que a Suprema Corte decidiu, na linha indicada pelo ministro Celso de Mello, que compete extraordinariamente ao ministro-relator do recurso extraordinário examinar pedidos de medida liminar, nas hipóteses em que os autos se encontrarem fisicamente no STF, posto que determinado o sobrestamento de seu curso, “se ocorrente situação de urgência que justifique a prática imediata da jurisdição cautelar”. Como é este o caso da AC 2507, o ministro concedeu a liminar, deixando claro, entretanto, que não se comprometia com nenhuma das teses articuladas pelo município requerente. A liminar terá vigência até o exame de mérito do RE 416716. AC 2507 RE 416716

Seminário Internacional Informação de Custos no Setor Público


Assista ao Seminário Internacional Informação de Custos no Setor Público 

O Seminário Internacional Informação de Custos no Setor Público poderá ser assistido ao vivo nos dias 3 e 4 de dezembro a partir das 9 horas da manhã.

Para visualizar o webcast acesse o link: http://fgv.rampms.com/flv/flv/seminario_internacional.htm

TÍTULO: Seminário Internacional Informação de Custos no Setor Público
OBJETIVO GERAL: Promover a discussão sobre mensuração de custos e destacar sua importância para a melhoria da qualidade do gasto no setor público, tendo em vista o desenvolvimento do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal
OBJETIVOS ESPECÍFICOS: – Apresentar resultado da pesquisa sobre expectativas dos potenciais usuários das informações de custos na Administração Pública Federal;
– Apresentar o conceito, estrutura e funcionalidades do Sistema de Informações de Custos do Governo Federal;
– Analisar a experiência internacional recente na mensuração de custos no setor público;
– Identificar propostas que subsidiem o processo de implantação do Sistema de Informações de Custos no setor público federal.
PÚBLICO ALVO: Servidores de órgãos e entidades públicas, especialistas e estudantes interessados na discussão sobre mensuração de custos e a promoção da eficiência, eficácia e economicidade na gestão de recursos públicos.
LOCAL E DATA: Dias 3 e 4 de dezembro de 2009, no Auditório da Escola de Administração Fazendária (ESAF), Brasília-DF
HORÁRIO DE INÍCIO: 9:00hs, horário de Brasília (horário de verão)
REALIZAÇÃO: Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento
INSTITUIÇÕES PATROCINADORAS: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Administração Fazendária (ESAF), Conselho Federal de Contabilidade e Embaixada Britânica no Brasil
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ONGs terão novas normas para receber dinheiro público


Isso é o que consta no anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração

As organizações não governamentais (ONGs) que atuam no país vão ser classificadas como entidades de colaboração e só poderão assinar contratos depois de selecionadas em processo de “chamamento” e de obedecer a novas normas, entre elas a de exercer função de “relevância pública” e sem fins lucrativos.

Isso é o que consta no anteprojeto de Lei de Normas Gerais sobre Administração Pública Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Entidades de Colaboração. Ele foi anunciado pela coordenadora da comissão de juristas que concluiu o texto, professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Para ela, as entidades do terceiro setor, por exercerem atividades de interesse social e com dinheiro público, devem sofrer o controle.

“Faltava definir melhor um regime jurídico para esse setor para moralizar e garantir uma eficiência do controle dessas entidades que lidam com o dinheiro público”, lembrou a coordenadora da comissão, no 2º Congresso Brasileiro de Controle Público, em Salvador.

Segundo a professora Di Pietro, os contratos de gestão que existem e os novos passarão a ser chamados de “contratos de parceria” e obedecerão a novas normas que evitarão, segundo ela, “o desvirtuamento que hoje se observa em muitas dessas atividades do terceiro setor”. A principal deles é que esses contratos não poderão ter fins lucrativos.

“Para assinar qualquer contrato, a atividade terá que ter relevância pública e vínculo com o governo. Esta é uma condição indispensável”, completou Di Pietro.

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