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Vencedor de licitação não pode transferir obrigações a terceiros


 Empresas que tenham vencido concorrência pública para fornecimento de bens ou serviços não podem transferir obrigações para terceiros, mesmo que a alegação seja a de incapacidade de cumprir os termos do edital. A decisão foi tomada pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no último dia 19 de novembro, em resposta a consulta feita pelo prefeito de Cascavel, Edgar Bueno. No entender do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão, expresso no Acórdão número 1080/09, a substituição contratual – denominada tecnicamente de sub-rogação – fere o Artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI. Além disso, não está contemplada pela Lei 8.666, a Lei das Licitações. Tal procedimento não pode ser adotado nem que haja previsão em edital. Caso o contratado não atenda ao que foi disposto no edital de maneira satisfatória, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato, observando-se o devido processo legal. Nesse caso, ela poderá contratar o segundo classificado na licitação, desde que este assuma as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A administração pública agirá assim sucessivamente, até que não restem mais prestadores classificados. Tribunal de Contas do Estado do Paraná Fonte: Governet

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