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Tributos Federais: Pagamento ou Parcelamento Com Reduções (MP nº 470/2009)


Tributos Federais: Pagamento ou Parcelamento Com Reduções (MP nº 470/2009) Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, que dispôs sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da MP nº 470, de 13/10/2009,o prazo para pagamento ou parcelamento é até 30/11/2009. “Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento Art. 1º Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados (NT), junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até a data da publicação da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, até 30 de novembro de 2009, na forma e condições previstas nesta Portaria. § 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser pagos ou parcelados os débitos consolidados por pessoa jurídica, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente: I – os débitos no âmbito da PGFN; e II – os débitos no âmbito da RFB. § 2º A opção pela extinção de débitos na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão aos parcelamentos de que trata da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Das Reduções e da Quantidade de Prestações Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício vinculadas, de 90% (noventa por cento) das multas de ofício isoladas, de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal. Do Pedido Art. 3º O requerimento de adesão ao pagamento ou ao parcelamento de que trata esta Portaria deverá ser protocolado na unidade da RFB ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, conforme o órgão que administra o débito, a partir da data de publicação desta Portaria até o último dia útil do mês de novembro de 2009. § 1º Os débitos a serem pagos ou parcelados na forma desta Portaria, junto à PGFN ou à RFB, para os quais tenham sido utilizados indevidamente os créditos de que trata o art. 1º, bem como a indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverão ser indicados pela pessoa jurídica no momento do requerimento de adesão, na forma do Anexo I.” Fonte: Notadez

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