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SINDICATOS PRECISAM ENTENDER A DESPESA COM PESSOAL


http://www.fesempre.org.br/destaques/familias.asp?codigo=1254 Data: 10/30/2009 5:25:00 PM

 Fabiana Pascoaloto, contadora pública e especialista em Administração e Planejamento Público Municipal, falou sobre Lei de Responsabilidade Fiscal e a importância do equilíbrio orçamentário para a sociedade. SINDICATOS PRECISAM ENTENDER A DESPESA COM PESSOAL

Quando melhorias salariais ou direitos trabalhistas são pleiteados pelos sindicatos junto à Administração Pública, é de hábito o chefe do Poder Executivo negar os benefícios argumentando que o município tem ultrapassado o limite percentual de sua receita com despesa de pessoal e encargos sociais.

A prefeitura que compromete grande parte das receitas com despesas de pessoal praticamente inviabiliza negociações salariais, bem como investimentos em outras áreas. “É por isso que o dever do funcionário público municipal e membro de sua entidade representativa é interpretar e questionar as informações sobre despesa com pessoal repassadas pelo Executivo”, sustentou Fabiana Pascoaloto, contadora pública e palestrante do V Congresso Interestadual.

Mesmo que o dirigente sindical não domine tecnicamente a questão orçamentária, é seu dever participar da audiência pública. “Poucas pessoas sabem, mas aquele que ignora o limite prudencial da Lei de Responsabilidade pode ficar sujeito a reclusão de um a quatro anos”, destacou Pascoaloto. A especialista em Administração e Planejamento Público Municipal residente em São Paulo, mas presta suporte a sindicatos mineiros.

LRF e Revisão Anual

Criticando a cultura do déficit, que diz que não se pode gastar sem autorização, mas se pode gastar sem recursos, Pascoaloto tratou de explicar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os presentes.

“Segundo a LRF, as despesas com pessoal são aquelas relacionadas a espécies remuneratórias, bem como as relativas à manutenção da seguridade social dos seus servidores. Na regra geral, a despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida”.

Traçando um paralelo com a LRF, a palestrante indicou que a revisão anual remuneratória prescinde de duas cautelas: “o estudo de impacto e o novo instituto da Compensação (art. 17, § 6º). Prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, tal revisão visa a recompor o poder de compra dos salários afetados pela inflação do período anterior. Tem a ver, pois, com o conceito de reajuste salarial”.

Desequilíbrio penaliza cidadão

A contadora argumentou que o desequilíbrio das contas pública onera toda a sociedade, pois gera inflação, mais impostos e recessão econômica.  “Para problemas diversos, como juros altos, desemprego, estradas esburacadas e baixos investimentos em saúde ou educação, a acusamos também múltiplas causas, como por exemplo, os governos gastarem mais do que arrecadam, deixando a conta para o sucessor”, afirmou ela.

Para impedir que tal quadro se configure, Pascoaloto apresentou para os sindicalistas quando deve ser feita a fiscalização da despesa com pessoal. “Ao final de cada quadrimestre, a Prefeitura e a Câmara Municipal verificam a obediência aos limites da despesa com base nos últimos 12 meses. A comparação faz parte do relatório de gestão fiscal de cada poder, que deve ser amplamente divulgado num prazo de até 30 dias após o encerramento do quadrimestre”.

Trabalho realizado em Rio Pomba

Após descrever as penalidades cabíveis ao município que descumprir a LRF, como o impedimento de receber transferências voluntárias e realizar operações de crédito, a palestra foi encerrada com a apresentação do trabalho que a contadora realiza em Rio Pomba, na Zona da Mata mineira, junto ao Sindicato dos Servidores (SINSEMRIP).

“O resultado tem sido satisfatório. Com a nossa assessoria o SINSEMRIP adquiriu um conhecimento mais incisivo quanto à situação financeira em Rio Pomba, vislumbrando a concreta possibilidade de aumento de salário, fora a revisão anual obrigatória.

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