Archive

Archive for novembro \27\UTC 2009

Vencedor de licitação não pode transferir obrigações a terceiros


 Empresas que tenham vencido concorrência pública para fornecimento de bens ou serviços não podem transferir obrigações para terceiros, mesmo que a alegação seja a de incapacidade de cumprir os termos do edital. A decisão foi tomada pelos membros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), no último dia 19 de novembro, em resposta a consulta feita pelo prefeito de Cascavel, Edgar Bueno. No entender do relator, conselheiro Artagão de Mattos Leão, expresso no Acórdão número 1080/09, a substituição contratual – denominada tecnicamente de sub-rogação – fere o Artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI. Além disso, não está contemplada pela Lei 8.666, a Lei das Licitações. Tal procedimento não pode ser adotado nem que haja previsão em edital. Caso o contratado não atenda ao que foi disposto no edital de maneira satisfatória, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato, observando-se o devido processo legal. Nesse caso, ela poderá contratar o segundo classificado na licitação, desde que este assuma as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. A administração pública agirá assim sucessivamente, até que não restem mais prestadores classificados. Tribunal de Contas do Estado do Paraná Fonte: Governet

Tributos Federais: Pagamento ou Parcelamento Com Reduções (MP nº 470/2009)


Tributos Federais: Pagamento ou Parcelamento Com Reduções (MP nº 470/2009) Conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9, de 30/10/2009, que dispôs sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da MP nº 470, de 13/10/2009,o prazo para pagamento ou parcelamento é até 30/11/2009. “Dos Débitos Objeto de Parcelamento ou Pagamento Art. 1º Os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados (NT), junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até a data da publicação da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos, até 30 de novembro de 2009, na forma e condições previstas nesta Portaria. § 1º Para os fins do disposto no caput, poderão ser pagos ou parcelados os débitos consolidados por pessoa jurídica, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, considerados isoladamente: I – os débitos no âmbito da PGFN; e II – os débitos no âmbito da RFB. § 2º A opção pela extinção de débitos na forma deste artigo não exclui a possibilidade de adesão aos parcelamentos de que trata da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Das Reduções e da Quantidade de Prestações Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º poderão ser pagos ou parcelados em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício vinculadas, de 90% (noventa por cento) das multas de ofício isoladas, de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) do valor do encargo legal. Do Pedido Art. 3º O requerimento de adesão ao pagamento ou ao parcelamento de que trata esta Portaria deverá ser protocolado na unidade da RFB ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, conforme o órgão que administra o débito, a partir da data de publicação desta Portaria até o último dia útil do mês de novembro de 2009. § 1º Os débitos a serem pagos ou parcelados na forma desta Portaria, junto à PGFN ou à RFB, para os quais tenham sido utilizados indevidamente os créditos de que trata o art. 1º, bem como a indicação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, deverão ser indicados pela pessoa jurídica no momento do requerimento de adesão, na forma do Anexo I.” Fonte: Notadez

Categorias:Tributos Tags:

Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios


A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da Constituição. Sob esse fundamento, o Órgão Especial do TST acolheu recurso da Universidade Estadual de Ponta Grossa contra decisão proferida pelo Vice-Presidente do Tribunal Regional da 9ª região (PR), que deferiu o pedido da antecipação de tutela.

Três exequentes, com a assistência do sindicato de classe que atuou na fase de conhecimento na condição de substituto processual, requereram perante a Vice-Presidência do TRT da 9ª região (PR) a antecipação dos efeitos do pagamento reconhecido, com objetivo de que a universidade fosse condenada ao imediato pagamento de seus créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório. Eles alegaram serem portadores de grave moléstia e beneficiados pelo Estatuto do Idoso.

O Juiz Vice-Presidente deferiu o pedido, tendo como base o acometimento da doença grave, a idade e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A instituição interpôs recurso, que fora negado. A universidade recorreu da decisão ao TST.

A Universidade Estadual de Ponta Grossa alegou que os recorrentes não figuraram como assistentes na fase que reconheceu o débito, mas sim como substituídos processuais pelo sindicato da categoria, o que impossibilitaria a individualização dos créditos.

O relator do processo no órgão, ministro Barros de Levenhagen, confirmou a alegação da universidade quanto à ausência dos requeridos como assistentes litisconsorciais do sindicato autor da ação trabalhista. O ministro ainda observou a inadmissibilidade da assistência no processo de execução, uma vez que se busca somente a realização material do direito, coadjuvando a parte assistida a obter sentença favorável. Outro obstáculo à quebra da ordem cronológica refere-se ao fato de o artigo 100 da CF não contemplar a hipótese de os exequentes serem portadores de doenças graves, mas exclusivamente para os casos de preterimento do direito de precedência.

O Ministro trouxe julgados do TST e precedente do Supremo Tribunal Federal, pelos quais a quebra do direito de preferência por força do estado de saúde do credor, em detrimentos de credores mais antigos, não atende ao artigo 100 da CF.

Assim, o Órgão Especial acolheu, por unanimidade, o recurso da instituição e indeferiu o pedido dos exequentes de individualização e imediato pagamento dos créditos.

(ROAG-762/1992-024-09-47.8)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Atraso no pagamento de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas


O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o seqüestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do Paraná para o pagamento de precatórios de mais de R$ 11 milhões devidos à Companhia Pinheiro Indústria e Comércio desde o ano 2000.

O pedido de seqüestro foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça estadual com o fundamento de que a legislação não estabelece o início do prazo para o pagamento do precatório, mas apenas estipula que o débito deve ser pago no prazo de 10 anos. Assim, a moratória deve ser total, abrangendo todas as parcelas do precatório e não apenas uma delas.

Para o TJ do Paraná, se não ficar comprovada a omissão no orçamento, a moratória para pagamento das parcelas ou a quebra da cronologia, não há qualquer ilegalidade ou abuso do poder que autorize o seqüestro constitucional previsto no referido artigo.

A empresa recorreu ao STJ alegando que o indeferimento do pedido violou direito liquido e certo assegurado pela legislação, já que tal medida é cabível na hipótese de falta de pagamento de qualquer uma das parcelas devidas. Sustentou, ainda, que mesmo tendo sido incluído no orçamento estadual de 2000, o Estado não quitou sequer uma parcela do débito de R$ 11,7 milhões determinado por decisão judicial transitado em julgado.

Segundo a relatora, ministra Denise Arruda, a Emenda Constitucional 30/2000 estabeleceu dois regimes de pagamento de precatórios: o geral, que autoriza o sequestro de recursos exclusivamente para o caso de preterimento no direito de precedência; e o especial, em que o seqüestro de recursos públicos é autorizado nas hipóteses de preterição do direito de precedência, de vencimento de prazo ou em caso de omissão no orçamento (art. 78, § 4º do ADCT)

Citando precedente relatado pelo ministro Teori Zavascki, Denise Arruda destacou que a autorização para seqüestro prevista na legislação refere-se a cada uma das parcelas anuais da dívida, não havendo necessidade de se aguardar o decurso do prazo para pagamento da última parcela, como entendeu a Justiça paranaense.

Para a relatora, no caso em questão está claro que apesar de ter sido requisitado em 1999 e incluído no orçamento de 2000, o Estado não efetivou o pagamento de nenhuma parcela. Ou seja, na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, o referido precatório ainda se encontrava pendente de pagamento,o que enseja a aplicação da norma contida no artigo 78 do ADCT.

Assim, por unanimidade, a Turma acolheu o pedido de sequestro de recursos financeiros suficientes para o pagamento das prestações vencidas.

RMS 29014

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

2º Curso do PGG-Programa de Gestão Governamental -2010


Objetivos
O segundo curso do Programa de Gestão Governamental – Contabilidade Pública Aplicável às Entidades Municipais e a Estrutura AUDESP, tem por objetivo materializar os princípios e conceitos da ciência contábil dentro da estrutura utilizada no sistema AUDESP, demonstrar os principais eventos contábeis relacionados à abertura, movimentação e encerramento de exercício, bem como a correta utilização das contas correntes e do sistema compensado, dentre as quais os códigos de aplicações.

Iniciativa
O PGG é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com o apoio da Secretaria de Gestão Pública, Secretaria da Educação e Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo.

A quem se destina
Os participantes do Curso de Contabilidade Pública Aplicável às Entidades Municipais e a Estrutura AUDESP são os servidores, profissionais da área de contabilidade dos órgãos do Executivo e Legislativo municipais.

O Programa
O programa é totalmente focado na contabilização adotada para as entidades municipais e apresentará os seguintes tópicos principais:
• Principais lançamentos contábeis;
• Contas de controle do sistema compensado;
• Utilização dos códigos de aplicações da estrutura contábil AUDESP;
• Abertura, movimentações e encerramento de exercício.

Vantagens do programa
As atividades do Programa de Gestão Governamental, neste curso em específico, têm como propósito oferecer aos seus participantes:
• A compreensão das informações exigidas pela Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP do TCESP.
• A execução orçamentária, os lançamentos contábeis e utilização dos códigos de aplicações da estrutura contábil AUDESP, correspondentes a abertura, movimentações e encerramento do exercício.

Cronograma do Curso
O curso será semipresencial, com 36 horas de duração e aulas uma vez por semana, às segundas-feiras, das 13h às 17h. Cada turma contará com o apoio pedagógico, permanente, de um docente tutor.
Tem início previsto em 01 de março de 2010 com término em 19 de abril de 2010. Ao todo serão sete aulas e oito horas de atividades no ambiente virtual de aprendizagem.
Cronograma de atividades presenciais: março: 01, 08, 15 e 22; abril: 05, 12 e 19.

Inscrições
Como fazer a inscrição
Cada órgão integrante da estrutura municipal deverá indicar um representante que se cadastrará no sistema de inscrições da Fundap. O representante cadastrado terá acesso a uma senha que lhe permitirá inscrever os servidores que participarão do curso. Acesso o site http://pgg.fundap.sp.gov.br  para saber mais sobre o curso e realizar as inscrições. Em caso de dúvida, entre em contato com a Central de Informações da Fundap – telefone 3066-5660 ou via Fale Conosco pelo próprio site.

Período de Inscrições
As inscrições estarão abertas no período de 09.11.2009 a 01.02.2010.

Locais de realização do curso
Para este curso foram disponibilizados ambientes de aprendizagem da Rede do Saber da Secretaria Estadual de Educação, e da Rede de Escolas de Governo da Secretaria de Gestão Pública. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.

Taxa de Adesão
A taxa de adesão ao Curso é de R$ 92,00 (noventa e dois reais) por participante, sendo que o investimento para o desenvolvimento e execução foi subsidiado pelo Tribunal de Contas com recursos do Promoex, e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo.

Categorias:Contador_Carreira

Recursos de R$ 47,3 milhões chegam a estados e municípios


Recursos de R$ 47,3 milhões chegam a estados e municípios

Estão à disposição das secretarias de educação recursos de R$ 47,3 milhões, correspondentes à penúltima parcela do ano do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). Às secretarias estaduais e do Distrito Federal foram destinados cerca de R$ 2 milhões; às municipais, R$ 45,2 milhões.

Com nove parcelas repassadas automaticamente a cada ano, o Pnate financia o transporte escolar de alunos do ensino básico residente em áreas rurais. O dinheiro deve ser utilizado na manutenção dos veículos e no pagamento de seguros e licenciamento. Com ele também podem ser pagos serviços contratados a terceiros para o transporte dos estudantes.

Este ano, o orçamento do programa é de R$ 478,2 milhões para beneficiar 250,1 mil estudantes da educação infantil, 3,6 milhões do ensino fundamental e 972,7 mil do ensino médio.

Os valores, detalhados, podem ser conferidos na página eletrônica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Fonte: Ministério da Educação

Categorias:Ensino Tags:

Somente o contador habilitado e com registro pode elaborar o parecer pericial


Segundo o Decreto-Lei nº 9.295/1946, o parecer em matéria contábil somente pode ser elaborado por contador habilitado e devidamente registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Fonte: IOB – 16/11/2009

Categorias:Contador_Carreira