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Archive for outubro \26\UTC 2009

Eleição CRCSP – Atenção Contadores


Instruções a respeito da Eleição Online – CRCSP
1. Finalidade
Renovação de 2/3 do Plenário.
2. Modalidade de votação
Exclusivamente via internet, pelo Portal do CRC SP (www.crcsp.org.br).
3. O que é necessário
Computador que tenha acesso à Internet e ter em mente o número de registro no CRC SP e o da senha que foi enviada para o Contabilista. Na sede e delegacias do CRC SP e nas Entidades Contábeis serão disponibilizados equipamentos para votação em seus horários normais de expediente.
4. Período de votação
Das 10h do dia 29.10.2009 até às 18h do dia 12.11.2009, horários de Brasília, ininterruptos, inclusive sábados, domingos e feriados.
5. Condições
Registro Definitivo Originário, Transferido, Registro Provisório ou Registro Provisório Transferido neste CRC SP, sendo o voto facultativo para os Contabilistas com mais de 70 (setenta) anos de idade.

Fonte CRCSP

 

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Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados


Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados, no mínimo.

Em sessão plenária do dia 13/05/09, o Tribunal de Contas do Estado negou provimento ao Pedido de Reexame (TC-003363/026/06) formulado pelo prefeito de Paulínia em 2006, Edson Moura, à decisão de 1ª Instância que emitiu parecer desfavorável às contas do município relativas àquele exercício, tendo em vista a insuficiente aplicação de recursos na área da Saúde.
Diz o relator em seu voto que mesmo diante da nova documentação apresentada, considerando os dispêndios efetuados com a implantação de entidade integrantes da política local de Saúde, não foi alcançado o mínimo constitucionalmente exigido de 15%, ficando o percentual em 14,67%, impedindo assim a alteração do parecer.

 

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Acopesp 2009


Em breve resumo das palestras.

Fabiana Pascoaloto

Categorias:Congressos


Contas desequilibradas, parecer desfavorável

Em sessão de 18/08/09, a 2ª Câmara do Tribunal emitiu parecer desfavorável às contas de 2007 da Prefeitura de Jardinópolis (TC 2463/026/07) pelo desequilíbrio orçamentário e financeiro apurados, além de outras falhas.

Em seu voto, o relator ressaltou que o resultado orçamentário negativo de 12,66%, aliado aos aspectos contábeis desfavoráveis analisados pela Assessoria Técnica competente, demonstra que não houve empenho da administração em cumprir com o equilíbrio recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Categorias:Contabilidade

Gestores municipais têm até a próxima terça-feira para preencherem seus Planos de Ações Articuladas (PAR)


Gestores municipais têm até a próxima terça-feira para preencherem seus Planos de Ações Articuladas (PAR)

Gestores municipais de educação têm até a próxima terça-feira, 27 , para preencher o andamento das ações planejadas de seus Planos de Ações Articuladas (PAR), no período de 2008 até o primeiro semestre deste ano. O prazo para lançamento dos dados referentes ao segundo semestre continua normalmente até 31 de dezembro. As informações devem ser digitadas no Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças – Simec ( http://simec.mec.gov.br ) e ficarão disponíveis para monitoramento do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Até o momento, cerca de 3.200 cidades já iniciaram o registro no sistema.

Segundo a diretora de assistência a programas especiais do FNDE, Renilda Peres de Lima , a iniciativa serve para aprimorar a capacidade de gestão dos programas educacionais nos municípios. “A partir da identificação da situação de cada município, vamos definir estratégias para orientar os gestores a superar dificuldades na realização das atividades planejadas”.

O PAR é um dos pilares do Plano de Desenvolvimento da Educação e objetiva consolidar um planejamento multidimensional da política educacional que cada município e estado deve seguir até 2011 para melhorar a qualidade da educação no país. Em caso de dúvida, os dirigentes de educação podem ligar para o MEC, nos telefones (61) 2022 8335 / 8336 / 8337 / 8338, e para o FNDE, nos números (61) 2022 5807 / 5924 / 5970 / 5990. Outra forma de contato é pelo e-mail planodemetas@mec.gov.br.

Fonte: ASCOM-FNDE – 23/10/2009

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Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa


Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou improcedente pedido de mudança funcional feito por servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Eles solicitaram o reenquadramento no órgão dentro do que estabelece a Lei n. 10.775/03, referente a cargos da carreira de especialista em Meio Ambiente. Porém queriam que os efeitos financeiros desse reenquadramento fossem retroativos à vigência de uma legislação anterior, a Lei n. 10.410/02, que criou e disciplinou a carreira.

Na prática, o STJ deu provimento a recurso especial interposto pelo Ibama para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que deu ganho de causa aos servidores.

O Ibama argumentou, ao apresentar o recurso, que a posição do TRF-5 representa ofensa à Lei n. 10.775/03, que permite o reenquadramento. Além disso, conforme afirmou o relator do recurso, ministro Arnaldo Esteves Lima, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio STJ enfatizam que, resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de remuneração.

Segundo o ministro, o critério legal adotado para o reenquadramento funcional dos servidores públicos não se vincula ao tempo de serviço por eles prestado, nem ao fato de que, na estrutura de cargos e salários anterior, encontravam-se no fim da carreira originária. “Seus reposicionamentos devem ser feitos tomando como base, única e exclusivamente, classes e padrões com vencimento igual ou imediatamente superior aos vencimentos dos cargos originários, nos termos da Lei n. 8.852/94 (relativa à redistribuição pecuniária na administração pública)”, destacou o relator. 

Resp 1112144

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições



Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições

O trabalhador eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA) para atuar em obra específica perde a garantia constitucional de emprego com a extinção da obra. Essa tese sustentada pela relatora, ministra Dora Maria da Costa, foi acompanhada por todos os integrantes da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao rejeitarem (não conhecerem) recurso de revista de empregado que reclamava ter direito à estabilidade provisória, uma vez que tinha sido eleito suplente de CIPA.

Segundo a ministra Dora Costa, o que se discutia nesse processo era a dispensa de trabalhador em virtude da extinção de CIPA criada exclusivamente para a realização de obra. No caso, o empregado foi contratado pela Construtora LJT Ltda. para trabalhar na obra de Barueri. Para a relatora, ao ser eleito membro da CIPA, de fato, o empregado estava protegido da despedida arbitrária ou sem justa causa, conforme o artigo 10, II, a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Entretanto, explicou a ministra, embora a jurisprudência do TST não faça mesmo distinção entre titulares e suplentes da CIPA para o reconhecimento da estabilidade, como alegou o empregado, por outro lado, também entende que não há despedida injustificada em situações de extinção do estabelecimento. Nessas hipóteses, é impossível a reintegração do empregado e não é devida indenização do período de estabilidade (Súmula nº 339/TST).

Portanto, na opinião da relatora, como a obra que previa composição da CIPA se encerrou, isso equivaleria ao fechamento de estabelecimento previsto na súmula. Consequentemente, o trabalhador não teria direito à estabilidade nem a diferenças salariais do período.

Ainda de acordo com a ministra, as violações legais e constitucionais apontadas pelo empregado no recurso não ocorreram. Por essas razões, a revista foi rejeitada (não conhecida) e prevaleceu a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de não conceder estabilidade ao empregado. (RR-2424/2007-202-02-00.1)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – 23/10/2009

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