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Bem vindo ao site CONTADOR PÚBLICO.
Marcamos o inicio de uma nova fase, onde disponibilizamos aos nossos visitantes um Portal de Informação sobre Administração e Contabilidade Pública

Tivemos o cuidado de escolher um dia muito importante para colocar o site no ar: Dia 22 de Setembro – Dia do CONTADOR e, com isso prestar homenagem ao profissional que trabalha com afinco e dedicação em nossas Instituições Públicas, que em função de suas atividades tem como premissa o zelo com o patrimônio público e busca de uma sociedade justa.

O site estréia novas seções de conteúdo, compartilhando informações sobre a Contabilidade Pública com intensa presença nas redes sociais.

Estamos iniciando uma nova fase com muitas novidades, buscando a integração e a valorização do profissional.

Acessem: www.contadorpublico.com.br

FELIZ DIA DO CONTADOR!!!
–
Fabiana Pascoaloto
http://www.contadorpublico.com.br/

O MPF e o réu condenado apelaram ao TRF4, o primeiro pedindo também a condenação do corréu absolvido, o segundo defendendo a própria absolvição. O tribunal regional considerou que o valor remanescente da sonegação, que ainda não havia prescrito, somava cerca de R$ 6.800. Isso permitiria a aplicação do princípio da insignificância, com a consequente exclusão da tipicidade do delito – razão pela qual o TRF4 determinou a absolvição do réu anteriormente condenado.

No recurso ao STJ, o MPF afirmou que o artigo 168-A do Código Penal (CP), que trata do crime de apropriação indébita previdenciária, não estabelece valores mínimos, e que o fato de o Estado não promover a cobrança de débitos inferiores a R$ 2.500,00 não significa que não tenha interesse no recebimento dessas quantias. Além disso, mesmo que o limite para a aplicação do princípio da insignificância fosse de R$ 10 mil, as parcelas prescritas elevariam o valor apropriado indevidamente a mais de R$ 12 mil.

Entretanto, o ministro Gilson Dipp, relator do recurso, considerou que a jurisprudência já é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância se aplica a situações em que os débitos tributários envolvidos não passem de R$ 10 mil. No caso, apontou, considera-se a hipótese do crime de bagatela, em decorrência do artigo 20 da Lei 10.522/02, conforme ficou decidido pela Terceira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.112.748, no regime dos recursos repetitivos.

O magistrado disse ainda que, com a Lei 11.457/07, que incluiu os débitos relativos à contribuição previdenciária na dívida ativa da União, o mesmo raciocínio aplicado ao delito de descaminho, quanto à incidência do princípio da insignificância, deve ser adotado para o crime de não recolhimento das contribuições para a previdência social. Com essa fundamentação, o ministro Dipp negou o recurso do MPF.

Na sessão realizada na última quinta-feira, 18, o conselheiro leu um trecho do ofício-circular encaminhado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) que apresenta um relatório da reunião ocorrida na STN no dia 12 deste mês. Na ocasião, o presidente do IRB, Severiano Costandrade, e o vice-presidente, Manoel Castro, manifestaram à STN a disponibilidade em contribuir com o processo de implantação da nova contabilidade pública nacional, iniciando a possibilidade de um novo programa de modernização do Controle Externo, similar ao PROMOEX.

De acordo com o conselheiro, o encontro foi decisivo dentro da atual mobilização nacional em torno da atualização da Lei 4320, a Lei da Contabilidade Pública. “A superação da antiga Lei 4320, de 1964, está sendo trabalhada agora pelo Governo Federal e pelas instituições supranacionais que fornecem recursos ao Brasil visando uma contabilidade pública mais eficaz e eficiente”, comentou o conselheiro.

Segundo Pinna, o Ofício do IRB observa que o Coordenador Geral de Contabilidade da STN vê como possível e viável uma parceria com as Cortes de Contas do país. “Portanto, é um momento histórico para a vida da contabilidade pública brasileira; sabemos que a Lei 4320 é uma lei já plenamente esgotada nos seus efeitos e essa participação dos Tribunais é extremamente positiva”, colocou o conselheiro.

Na oportunidade Pinna ainda sugeriu que o TCE de Sergipe designe alguns técnicos para contribuírem com a comissão de revisão. “Será positiva a participação do nosso Tribunal. Farei um contato com o Instituto para indicarmos técnicos porque essa será uma comissão de alto prestígio”, complementou o conselheiro, que teve sua sugestão prontamente atendida pela conselheira-presidente, Maria Isabel Carvalho Nabuco d’Ávila.

“Temos aqui gente qualificada para isso e será o caso do TCE/SE participar dessa, como participou da elaboração do Promoex [Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, DF e Municípios Brasileiros]“, concluiu Carlos Pinna, que à época da implementação do Promoex presidia a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

Confira o relatório completo da reunião:
Relatório de Reunião

Data: 12/08/2001
Assunto: Auditoria Contábil-Financeira
Local: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Participantes:
• Severiano Costandrade IRB
• Manoel Castro – IRB
• Gilvan Dantas – subsecretário de Contabilidade Pública da STN
• Fernando Ferreira – STN
• Paulo Henrique Feijó – coordenador-geral de Normas de Contabili-dade da STN
• Regis Cunningham – BIRD

Exposição da Situação:

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e outros órgãos federais e subnacionais têm desenvolvido a chamada “modernização da contabilidade pública”. As novas exigências passam a valer para os Estados em 2012 e para os municípios em 2013. Indicados por IRB e ATRICON, técnicos de Tribunais de Contas têm participado de três grupos de trabalho, ligados ao PROMOEX, junto à STN para debater o tema. Os servidores veem com preocupação as mudanças, haja vista que, principalmente, as administrações municipais não estariam preparadas para cumpri-las.

Em encontro realizado no TCE/BA por força do PROFORT – Programa de Fortale-cimento das Auditorias Subnacionais, promovido pelo IRB, BIRD e TCE/BA, durante as reuniões de trabalho quando os signatários desse documento comentavam algumas questões operacionais das atividades auditoriais e a participação dos TCs no Projeto da “Nova Contabilidade Pública”, o Dr. Regis Cunningham, representante do Banco Mundial (BIRD), sugeriu que os Tribunais de Contas propusessem à Secretaria do Tesouro Nacional uma parceria para contribuir diretamente na implantação das novas normas da contabilidade pública. Em contrapartida, a STN assumiria um papel de “parceiro nacional” para viabilizar o financiamento de um novo Programa de Modernização do Controle Externo, dessa vez, no entanto, junto ao Banco Mundial. Para o representante do Banco Mundial, as Cortes de Contas deveriam se preparar, portanto, para assumir um papel preponderante nessa modernização, considerando “sua capacidade, capilaridade e interesse”.

Extrato da Reunião:

Representando IRB/ATRICON, Severiano Costandrade e Manoel Castro abriram o encontro ao manifestar junto a STN e BIRD a disponibilidade dos Tribunais de Contas em colaborar efetivamente com o processo de modernização da contabi-lidade pública. Os conselheiros ressaltaram o aprimoramento nos processos de auditoria pelo qual as Cortes de Contas passaram nos últimos anos por meio do PROMOEX.

O coordenador-geral da modernização da contabilidade pública da STN, Paulo Henrique Feijó, classificou “como um sonho” a iniciativa dos Tribunais de Contas de procurar a STN para contribuir com a nova contabilidade pública, considerando que “os Tribunais têm avançado na captação de informações prestadas pelos jurisdicionados”. Para Feijó, os Tribunais devem, porém, aprimorar a checagem dessas informações por meio das auditorias, havendo, portanto, a necessidade de um maior controle patrimonial. No entanto, Feijó foi taxativo ao dizer que “a nova contabilidade pública só terá sucesso se os TCs estiverem juntos”. Ressaltou ainda que, por parte da STN, essa parceria é possível e viável.

No citado programa, técnicos dos Tribunais receberiam treinamento, em especial, na contabilidade patrimonial com o objetivo de melhorar a qualidade, eficiência e economia da auditoria externa pública subnacional. Posteriormente, atuariam como multiplicadores junto aos servidores públicos estaduais e municipais, proporcionando a transmissão correta das novas normas da contabilidade pública brasileira.

Discutiu-se ainda que seria importante para o projeto o envolvimento dos órgãos de Controle Interno dos entes federados subnacionais, por meio do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados, Distrito Federal e Municípios (CONACI), o que foi prontamente aceito por todos os participantes da reunião.

Doravante, Dr. Regis Cunningham, orientou que IRB/ATRICON elaborem uma nota conceitual com o detalhamento do projeto a ser oferecido ao BIRD e com o modelo a ser adotado. Os conselheiros presentes se comprometeram com a criação de um grupo técnico dos Tribunais de Contas para a confecção do referido documento com a maior celeridade possível, sob a coordenação do conselheiro Manoel Castro, para apresentação junto à STN e ao BIRD.
Severiano Costandrade – presidente
Manoel Castro – 1o vice-presidente 

Palestra: “Procedimentos Contábeis Orçamentários da Despesa”
Área Pública
Palestrante: Bruno Ramos Mangualde

1ª QUESTÃO
Os sistemas ERP (Enterprise Resource Planning) correspondem a softwares e sua aquisição envolve aspectos patrimoniais e orçamentários. Patrimonialmente, deverão ser registrados no ativo da instituição e devem ser amortizados periodicamente. Orçamentariamente, deverão ser adquiridos por meio da execução da despesa orçamentária que, neste caso, é uma despesa de capital devendo ser classificada como 4.4.90.37 ou 4.4.90.39 (conforme apresentado no Perguntas e Respostas do MCASP, página 26, pergunta 3 -> link). Assim, os registros poderiam ser os seguintes, de modo exemplificativo e no PCASP:

1. Empenho:
Registro orçamentário
d – Crédito disponível
c – Crédito empenhado a liquidar
(ND 4.4.90.37 / 4.4.90.39)
–
2. Recebimento do software concomitante a liquidação:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado a liquidar
c – Crédito empenhado liquidado a pagar
Registro patrimonial
d – Intangível
c – Fornecedores (f)
–
3. Pagamento:
Registro Orçamentário
d – Crédito empenhado liquidado a pagar
c – Crédito empenhado liquidado pago
Registro Patrimonial
d – Fornecedores (f)
c – Caixa e equivalentes de caixa (f)

2ª QUESTÃO
Uma despesa orçamentária já paga pode caracterizar, quando observados seus reflexos patrimoniais, o surgimento de um ativo. Um exemplo corresponde à assinatura de revistas, que de modo exemplificativo e com base no PCASP pode ser assim registrado:

1. Empenho
D – Crédito Disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
2. Liquidação
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
3. Pagamento
Registro Orçamentário
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Registro Patrimonial
D – Assinaturas a Vencer
C – Caixa
A partir do momento em que as revistas forem recebidas, haverá baixa no direito “Assinaturas a Vencer”.
Considerando-se a situação em que a instituição realizou o pagamento de uma despesa que é de responsabilidade de um terceiro, deverá haver registro, por parte desta instituição, de um direito junto ao terceiro, direito este que será baixado quando o terceiro ressarci-la. Conforme o exemplo anterior, que tem base no PCASP, a contrapartida será a conta caixa. Se, contudo, sua instituição fizer uso de Plano de Contas assemelhado àquele da Administração Pública Federal (atual Plano de Contas do Governo Federal), deverá haver a realização de uma mutação, que neste caso fará uso de uma mutação ativa conforme apresentado abaixo:
D – Valores a receber de terceiros
C – Mutação Ativa
D – Despesa
C – Caixa

3ª QUESTÃO
A adoção do PCASP não guarda relação com alteração nas classificações orçamentárias. Deste modo, não haverá qualquer alteração nas classificações por natureza da despesa, que continuarão a apresentar os campos de categoria econômica, grupo de natureza da despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa (e seus desdobramentos), tal qual hoje existentes.

4ª QUESTÃO
As transferências dos conselhos federais aos conselhos estaduais caracteriza, naturalmente, uma despesa para o primeiro e uma receita para o segundo.
Para o primeiro, temos que identificar alguns pontos, quais sejam:
1.Quem recebe o recurso? Entidade sem fins lucrativos (Conselho Estadual);
2.A quem compete a responsabilidade ou propriedade dos bens ou serviços gerados? Ao recebedor (Conselho Estadual).
3.É, então, transferência ou delegação? Transferência.
4.Quem é o recebedor? É uma outra área, não relacionada a assistência social, cultura, saúde ou educação.
Assim, a transferência poderá ter uma das classificações abaixo, quais sejam:
3.3.50.41 / 4.4.50.41 / 4.4.50.42 / 4.5.50.41 / 4.5.50.42.
Para o recebedor, não haverá mudança na classificação orçamentária da receita.
Para maiores informações acerca do assunto, consulte a 4ª edição do MCASP, mais especificamente a parte de Procedimentos Contábeis Orçamentários, disponível aqui.

5ª QUESTÃO
Projetos e estudos prévios, como por exemplo um relatório de impacto ambiental, compõem o custo da obra. Tal entendimento encontra-se disciplinado na 4ª edição do MCASP, mais especificamente na Parte VI – “Perguntas e Respostas”, e encontra-se disponível aqui (p. 21).
Tal texto traz como exemplo um relatório de impacto ambiental, mas pode ser extrapolado para um projeto de arquitetura:
Se a elaboração de um relatório de impacto ambiental constitui uma despesa necessária para a realização de uma obra, guardando relação direta com sua realização, deve compor o custo do projeto ou obra, ou seja, ser classificada no elemento de despesa “51 – Obras e Instalações”, e efetuado o seguinte registro contábil:

Código da Conta         Título da Conta
D 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
C 1.1.1.1.x.xx.xx          Caixa e equivalentes de caixa em moeda nacional
Verifica-se que, dependendo da conclusão do relatório, a obra poderá ou não ser executada.  Caso não seja executada, a Contabilidade deverá proceder à baixa da incorporação do Ativo Imobilizado com o seguinte lançamento:
Código da Conta         Título da Conta
D 3.x.x.x.x.xx.xx           Variação patrimonial diminutiva
C 1.2.3.2.x.xx.xx          Bens imóveis
Ressalta-se que se o estudo for realizado, sem vinculação direta com a execução de um determinado projeto ou obra, mas por razão de um levantamento sistemático ou situação semelhante que alguma unidade faça, deve ser classificada no elemento “35 – Serviços de Consultoria” ou, conforme o caso, no elemento “39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica”.

6ª QUESTÃO
O Governo Federal observa as disposições do Decreto 93.872/86 no que diz respeito à ordem de precedência entre empenho e contrato.
Tal decreto dispõe que:
Art . 30. Quando os recursos financeiros indicados em cláusula de contrato, convênio, acordo ou ajuste, para execução de seu objeto, forem de natureza orçamentária, deverá constar, da própria cláusula, a classificação programática e econômica da despesa, com a declaração de haver sido esta empenhada à conta do mesmo crédito, mencionando-se o número e data da Nota de Empenho.
Deste modo, verifica-se que no Governo Federal o empenho precede o contrato. Contudo, dados aspectos de controle locais, recomenda-se consultar o TCE-SP para verificar disposições e normativos aplicados ao caso específico.
Também informamos que existem entendimentos diferenciados na Federação, entendimentos estes que têm sido objeto de discussão em âmbito de fóruns diversos, como o GTCON e o PROMOEX, com vistas à harmonização conceitual e de procedimentos. Contudo, ainda há muito a avançar.

7ª QUESTÃO
A despesa pelo enfoque orçamentário ocorre no momento do empenho, em atendimento ao art. 35 da lei 4.320/1964. Assim, o empenho corresponde ao ato que caracteriza o consumo de dotação orçamentária vinculada a determinado crédito orçamentário.
A Nota de Empenho corresponde apenas ao documento vinculado ao empenho que detalha o mesmo, conforme apresentado no art. 61 da Lei 4.320/1964, abaixo transcrito:
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado “nota de empenho” que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Deste modo, há necessidade de nota de empenho. Ressalva existe apenas em casos específicos, conforme apresentado pela própria Lei 4.320/1964:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
        § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
Assim, caso o gestor proceda com o empenho sem nota relacionada, é importante apresentar a legislação que autoriza sua dispensa.

8ª QUESTÃO
Os estágios da execução da despesa, conforme apresentados na Lei nº 4.320/1964, são o empenho, a liquidação e o pagamento. Para fins de apresentação do momento do surgimento da obrigação patrimonial na dinâmica da execução orçamentária, foi criada a etapa em liquidação. Deste modo, um exemplo da execução orçamentária seria o seguinte (lançamentos com base no PCASP):

MOMENTO 1.      EMPENHO
D – Crédito disponível
C – Crédito Empenhado a Liquidar
MOMENTO 2.      ENTREGA DA MERCADORIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO FORNECEDOR
D – Crédito Empenhado a Liquidar
C – Crédito Empenhado em Liquidação
MOMENTO 3.      LIQUIDAÇÃO
D – Crédito Empenhado em Liquidação
C – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
MOMENTO 4.      PAGAMENTO
D – Crédito Empenhado Liquidado a Pagar
C – Crédito Empenhado Liquidado Pago
Ressalta-se que a obrigação patrimonial pode surgir antes, no mesmo instante ou após o empenho. O exato momento do surgimento desta guarda relação com os registros a serem realizados. Recomendamos consultar a 4ª edição do MCASP, em particular a Parte IV – “Plano de Contas Aplicado ao Setor Público” (link), em sua página 18, para entendimento do controle “em liquidação”, e a Parte II – “Procedimentos Contábeis Patrimoniais” (link), em particular a seção 02.03.03.01 RELAÇÃO ENTRE PASSIVO EXIGÍVEL E AS  ETAPAS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, para maior detalhamento.

9ª QUESTÃO
O recebedor de recursos por delegação deve executar o empenho de modo usual, identificando sua classificação por Natureza da Despesa tal qual se encontrasse realizando a despesa por conta própria.  No caso específico da construção de uma escola, o empenho deverá ser realizado na classificação 4.4.90.51. A escola deverá ser incorporada ao patrimônio do recebedor e depois transferida ao ente delegante.

10ª QUESTÃO
A 4ª edição do MCASP traz, em sua Parte I – “Procedimentos Contábeis Orçamentários” (link), na seção 01.04.05.02, as situações em que são utilizadas as contribuições e as subvenções, sejam econômicas ou sociais, a luz da Lei nº 4.320/1964:
41 – Contribuições – utilizado para transferências correntes e de capital aos entes da Federação e a entidades privadas sem fins lucrativos, exceto para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
43 – Subvenções Sociais – utilizado para transferências às entidades privadas sem fins lucrativos para os serviços essenciais de assistência social, médica e educacional;
45  – Subvenções Econômicas  - utilizado para transferências, exclusivamente, a entidades privadas com fins lucrativos;
É também interessante observar a função de cada um destes elementos de despesa conforme apresentados nesta mesma parte e na Portaria STN/SOF nº 163/2001 (link), além de observar o quadro que de CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, na pág. 111 da Parte I do MCASP.

11ª QUESTÃO
A ampliação do prédio materializa aumento de benefício econômico gerado pelo mesmo. Os elevadores, de modo semelhante, incorporam-se ao imóvel, de modo assemelhado, por exemplo, à aparelhagem de ar condicionado central ou a centrais elétricas, hidráulicas, sanitárias ou de climatização. Deste modo, devem ser registrados na classificação 4.4.90.51. Contudo, nada impede que exista controle extracontábil individualizado para este componente, a critério da administração.

12ª QUESTÃO
A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) emitiu Nota Técnica de Nº 006/2011/SPO/SE/MEC acerca da Criação da Subfunção Educação Básica.
Tal nota informa que algumas ações contemplavam, simultaneamente, finalidades gerais, não guardando relação exclusiva com “Educação Infantil” ou “Educação Fundamental”. Nestes casos, houve o agrupamento na subfunção “Educação Básica”.
De modo complementar, ações com finalidades específicas de uma das etapas da “Educação Básica” permaneceram com sua subfunção, qual seja, “Educação Infantil” e “Ensino Fundamental”.

PARA DEMANDAS FUTURAS, SOLICITA-SE ENTRAR EM CONTATO COM A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL POR MEIO DA SEÇÃO “FALE CONOSCO”, DISPONÍVEL NO SITE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (WWW.TESOURO.FAZENDA.GOV.BR). NO SITE, PROCURAR PELO ASSUNTO “CORPORATIVOS” -> “CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL DA FEDERAÇÃO (ESTADOS E MUNICÍPIOS)”.

]]> http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/08/31/respostas-das-questoes-da-22-convecon/feed/ 0 fabianapascoaloto http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/08/31/governo-de-mato-grosso-adota-novo-modelo-de-contabilidade/ http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/08/31/governo-de-mato-grosso-adota-novo-modelo-de-contabilidade/#comments Wed, 31 Aug 2011 18:15:29 +0000 fabianapascoaloto http://contabilidadepublica.wordpress.com/?p=1215 ]]>

A contabilidade no setor público vai mudar do regime de caixa para o de competência. O que representa a novidade e como colocá-la em prática? Para entender essa e outras demandas, o Governo do Estado realizou na última semana o I Seminário de Administração Financeira do Estado de Mato Grosso ? Contabilidade e Finanças. A mudança na forma de contabilizar os fatos contábeis no Estado deverá aumentar a transparência dos gastos e investimentos públicos.

Segundo o superintendente de Contabilidade do Estado, Luiz Marcos de Lima, o regime de competência passará a ser utilizado já em janeiro de 2012. Trata-se de uma determinação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e que deverá ser implementado em todo o país, tornando esses registros padronizados. ?Nós recentemente tivemos uma reforma ortográfica que foi muito divulgada. O que estamos enfrentando é uma reforma contábil que acontece de forma silenciosa, mas que atinge profundamente toda a forma de se enxergar os números do Brasil?, comentou o gestor.

Para exemplificar o grau de mudança, rodovias, praças, toda obra de utilização pública passará a ser registrada como patrimônio do Estado. Hoje, Mato Grosso não sabe quanto vale sua malha rodoviária, qual o valor de suas praças, isso não é exigido pelas atuais regras de contabilidade, mas já a partir de janeiro de 2012, esse balanço deverá estar concluído. Quando uma empresa for contratada para efetuar uma manutenção em uma estrada, caberá ao setor contábil atualizar o valor da rodovia.

Mas a mudança vai além do registro de patrimônio. Os recursos para o pagamento de fornecedores somente serão liberados caso os contratos tenham sido registrados em uma base eletrônica única do Estado. Ao invés de cada Secretaria de Estado administrar seus contratos ao longo do ano, e somente no fechamento do exercício acontecer o encontro de contas do Governo, os contratos poderão ser acompanhados durante todo o ano.

?Colocaram sob a responsabilidade do contador público a manutenção da transparência das contas. É importante chamar a sociedade para participar, e temos que encontrar formas de tornar a coisa pública mais simples de se entender para a sociedade?, pontuou Luiz Marcos, aos cerca de 400 servidores públicos do Estado presentes no Seminário.

Até mesmo conceitos básicos como a forma de se registrar um fato contábil no plano de contas do Estado deverão ser mais específicos. A qualidade do direito de um fornecedor, de um pagamento a ser feito pelo Estado, tem que estar diferenciada em extra, inter e intra despesa. Para isso, o contador deverá buscar um ponto de integração de sistema, onde pelo CNPJ se saiba se o ente a receber o repasse é outro órgão, uma empresa pública ou privada.

Para disseminarem e melhor explicar aos servidores responsáveis pela área financeira e contábil de cada secretaria as mudanças, uma comissão da Fazenda e da Administração Estadual deverá percorrer cada unidade do Estado nos próximos quatro meses.

A decisão foi tomada em virtude de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra afirmando prática abusiva e lesiva aos direitos dos consumidores por parte da Prefeitura e do Sindicato das Empresas de Ônibus.

O MP abriu um Inquérito Civil, através do qual constatou vários problemas com o Sistema de Cadastramento dos Estudantes autorizados a comprar passes estudantis. O MP alega ainda que as carteiras de estudante deveriam pertencer à Prefeitura de Natal, através da SEMOB em convênio com as entidades estudantis, porém com o Decreto Municipal de n.º 9.326/2011, o SETURN passou a ter autonomia para emitir, fornecer e até cancelar as carteiras de estudantes, e isto ocasionou um bloqueio de acesso dos estudantes a identificação estudantil, principalmente em decorrência da falha no cadastramento.

A magistrada notificou as partes para se manifestarem e foi informado que o SETURN está responsável pelo fornecimento do cartão inteligente a partir do qual será confeccionada a identidade estudantil eletrônica, mediante a chancela da entidade estudantil conveniada.

Assim, é necessário o convênio dessas entidades estudantis com o SETURN, caso haja interesse por parte delas em oferecer aos seus associados a comodidade de reunir em um único cartão a identidade estudantil e o cartão da bilhetagem eletrônica. O papel do SETURN, nesse caso, seria bastante similar ao da gráfica onde seria confeccionada a carteira de estudante normal, fornecendo apenas o meio físico (cartão inteligente) no qual seria impresso o documento estudantil.

A juíza entendeu que o decreto não é inconstitucional, mas, por outro lado, verificou que as falhas no cadastramento dos estudantes tem gerado prejuízos a boa parte da comunidade estudantil e por isso deferiu a antecipação de tutela solicitada pelo MP para determinar que a emissão do cartão inteligente deve se dar de forma menos burocrática, sem maiores obstáculos, já que a responsabilidade de alimentar os dados é das próprias entidades estudantis e garantir que todos aqueles que estejam comprovadamente estudando tenham garantido o acesso a meia passagem, através da emissão do documento estudantil pela entidade competente, independente de estarem ou não cadastrado junto a SEMOB.

Processo 0802048-78.2011.8.20.0001

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte 

O Decreto 7.507/11 obriga que esta movimentação seja unicamente eletrônica, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços. E só admite saques, excepcionais, para pagamentos em dinheiro que não poderão ultrapassar R$ 8 mil ao ano.

O decreto entra em vigor em 27 de agosto.

]]> http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/08/10/decreto-obriga-municipios-a-movimentarem-transferencias-em-bancos-oficiais/feed/ 0 fabianapascoaloto http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/07/13/a-mudanca-contabil-da-previdencia/ http://contabilidadepublica.wordpress.com/2011/07/13/a-mudanca-contabil-da-previdencia/#comments Wed, 13 Jul 2011 14:22:44 +0000 fabianapascoaloto http://contabilidadepublica.wordpress.com/?p=1194 ]]> O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, está negociando com os seus colegas de ministério um novo tratamento contábil às renúncias de receitas que agravam o déficit do sistema previdenciário brasileiro. A proposta do ministro, que ainda não foi apresentada à presidente Dilma Rousseff, é que cada área beneficiada com o tratamento contributivo privilegiado contabilize o custo imposto à Previdência.

O custo das renúncias continuará sendo bancado pelo Tesouro Nacional, como ocorre hoje. A mudança, portanto, é puramente contábil e poderá dar maior transparência às contas públicas. Mas não significa uma reforma previdenciária e nem está sendo apresentada como tal.

A discussão sobre as renúncias previdenciárias não é nova. Na verdade, ela teve início quando a lei complementar 101/2000, também chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), determinou que o governo apresentasse um demonstrativo com a estimativa da renúncia de receitas, incluindo a previdenciária.

Dificuldade é estimar o valor da renúncia
A preocupação do legislador foi colocar um freio nessas renúncias que sangravam os cofres da União, dos Estados e dos municípios. A LRF exigiu que o administrador adotasse medidas de compensação das perdas de receita.

A primeira estimativa das renúncias previdenciárias foi feita pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ainda em 2000 e o resultado encontrado foi de R$ 6,5 bilhões.

Este ano, as renúncias previdenciárias deverão ficar em torno de R$ 21 bilhões. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) prevê s renúncias de R$ 23,3 bilhões em 2012, o que representará 7,8% de toda a arrecadação previdenciária prevista para o próximo ano. É uma perda de receita elevada e, sem dúvida nenhuma, precisa ser levada em consideração quando se analisa o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS.

O RGPS opera em regime de repartição simples, ou seja, a receita obtida com as contribuições dos trabalhadores em atividade financia os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas. Se a legislação dá tratamento contributivo privilegiado a alguns setores da sociedade, que ficam isentos ou passam a pagar menos que os demais, o equilíbrio financeiro e atuarial fica comprometido. A conta só fecha com a ajuda do Tesouro Nacional.

Atualmente, as entidades filantrópicas são isentas de contribuição previdenciária (ou seja, elas não pagam as contribuições patronais de seus empregados), os clubes de futebol e os empregadores domésticos têm uma regra especial, assim como os produtores rurais. A maior renúncia ocorre com as micro e pequenas empresas optantes do Simples, estimada para o próximo ano em R$ 12,6 bilhões.

A mudança que está sendo proposta pelo ministro Garibaldi é puramente contábil e não terá impacto fiscal, como observou o economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea), em conversa com este colunista. Não haverá despesa nova e nem receita nova. Ela permitirá, no entanto, identificar melhor aqueles setores que estão sendo beneficiados com tratamento previdenciário diferenciado, o que significa transferência de recursos públicos. A renúncia sempre resulta em benefício para alguém.

Ao passar o custo para cada área beneficiada com as renúncias, o ministro Garibaldi deseja “limpar” as contas da Previdência do resultado de decisões da sociedade que reduziram a receita previdenciária.

Cada ministério beneficiado registraria em sua contabilidade o custo da renúncia e teria que transferir para a Previdência Social uma receita correspondente. Com isso, o déficit previdenciário seria diminuído no valor da renúncia.

Há duas questões a serem avaliadas, como observou o economista Marcelo Caetano. A primeira é que incorporar ao fluxo de caixa da Previdência uma receita que, efetivamente, não ingressou nos cofres públicos pode soar estranho. A segunda questão é que não é fácil estimar qual foi efetivamente o valor da renúncia. Este valor corresponde à diferença entre a receita obtida com as regras favorecidas e a receita que poderia ser alcançada, se as contribuições fossem iguais à regra geral.

O problema é que se um determinado setor atualmente favorecido tivesse que contribuir pela regra geral, talvez optasse pela informalidade, ou seja, parasse de contribuir. Nesse caso, a receita poderia até mesmo cair. Qualquer estimativa para a renúncia, por mais técnica que seja, poderá sempre ser questionada. Talvez uma saída seja adotar uma estimativa conservadora. Outro caminho é continuar divulgando, de forma mais enfática, o déficit previdenciário com e sem as renúncias. Com o tempo, os números chamarão a atenção da sociedade para o fato de que parte do desequilíbrio previdenciário decorre de tratamento diferenciado concedido a determinados contribuintes.

Ribamar Oliveira é repórter especial em Brasília e escreve às quintas-feiras
E-mail ribamar.oliveira@valor.com.br

A fim de estimular estudos e pesquisas nas áreas de Finanças Públicas e da Defesa da Concorrência e Regulação Econômica, a Escola de Administração Fazendária (ESAF) realizará o VI Prêmio SEAE e o XVI Prêmio Tesouro Nacional 2011. Os concursos de monografia constituem de iniciativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e conta com o patrocínio da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

O concurso sob a execução da ESAF visa atingir como público-alvo servidores públicos, professores, estudantes, profissionais liberais e pesquisadores.

As inscrições vão até o dia 03 de outubro de 2011 pelo site da ESAF http://www.esaf.fazenda.gov.br . O regulamento e informações também estão disponíveis no site.