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Archive for the ‘Servidor Público’ Category

Servidor deve ser responsabilizado por seus atos


A União tem intensificado as medidas que garantem o exercício de seu direito de regresso, propondo ações de ressarcimento contra o agente público que, por dolo ou culpa, leve à condenação da administração pública. A medida tem respaldo no artigo 37 da Constituição Federal e permite à União exigir dos autores do dano o reembolso do pagamento de possíveis indenizações. Para especialistas do Direito, a medida é importante para que o agente público tenha consciência de sua responsabilidade no exercício da profissão. Já para as entidades que representam os servidores, as ações demonstram que o Estado tem se preocupado cada vez menos com o funcionalismo público.

As ações de regresso são possíveis graças à teoria do risco administrativo em casos de responsabilidade civil do poder público. Com isso, o Estado tem responsabilidade objetiva por qualquer dano causado a uma pessoa na gestão de seus servidores sem a necessidade de se comprovar a culpa da vítima, caso fortuito (forças da natureza, terremotos, maremotos) ou força maior (ato humano, guerra, greves).

Essas ações, quando em favor da União ou de suas autarquias, são interpostas pela Advogacia-Geral da União (AGU). No fim do ano passado, a Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF-1), a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU-1) e o Ministério Público Federal entraram com uma ação regressiva em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um grupo de servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, acusados de desviar recursos relacionados a custas processuais, impostos de renda e contribuições previdenciárias em diversos processos que correm nas 10ª e 17ª Varas do Trabalho de Brasília.

Além do ressarcimento dos valores desviados, esses funcionários correm o risco de terem suspensos os seus direitos políticos, serem proibidos de contratar com o Poder Público e pagar multa civil, de acordo com o artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92).

Recentemente, a Procuradoria Regional da União da 3ª Região definiu as regras que permitem a Advocacia-Geral da União propor ação de ressarcimento contra o agente público que, por dolo ou culpa, leve à condenação da União. A medida foi possível graças a um inquérito civil público do Ministério Público Federal.

A investigação foi aberta no dia 26 de janeiro de 2010 com para apurar a legalidade dos procedimentos internos adotados no exercício do direito de regresso da União. Ao ser questionado pelo procurador da República, José Roberto Pimenta Oliveira, sobre como a AGU está exercendo o direito de regresso, o procurador-regional da PRU-3, que atua nos estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo, Gustavo Henrique Pinheiro de Amorim, consolidada, em ato normativo, uma rotina de “detecção e ajuizamento de ações regressivas em face de agentes públicos que, por dolo ou culpa, tenham dado causa à condenação da União ao pagamento de indenização a terceiros”, válida na terceira região.

De acordo com a Ordem de Serviço, datada de 27 de setembro, o advogado da União de qualquer Coordenação Temática da PRU intimado a depositar pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor deve verificar se a indenização se deu por culpa ou dolo de agente público. Caso seja comprovada a culpa ou o dolo, o advogado deve encaminhar o processo ao seu coordenador temático, por meio de nota técnica, para posterior ajuizamento da ação. Havendo concordância do coordenador, o procedimento será encaminhado ao grupo pertinente, para análise final da viabilidade de ajuizamento da ação e sua propositura.

Bode expiatório

Apesar de não ser contra as ações regressivas, o secretário-geral do Sindicato dos Servidores Púbicos Federais no Distrito Federal (Sindsep-DF), Oton Neves, afirma que não basta a União intensificar essas ações sem investir no funcionalismo público. “O servidor precisa ter condições para trabalhar, precisa de capacitação, ter uma boa remuneração. A impressão que dá é que o poder público está mais preocupado em achar um bode expiatório para as indenizações que é condenado a pagar.”

Para ele, com a melhoria nas condições de trabalho, os erros cometidos por servidores e, logo, as indenizações contra a União diminuiriam. “Defendo que o funcionário tem de ser responsabilizado. Mas também vejo certa injustiça quando as condições de trabalho não são as melhores e há funcionários sobrecarregados. Erros todos nós cometemos, mas cada vez mais temos de ficar em constante alerta.”

Já o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa, considera que as ações deveriam ser impetradas apenas contra os servidores que agiram de má-fé. “Isso acaba exercendo uma pressão muito grande no funcionário.” Ele destacou injustiças, como nos casos de servidores comissionados que cometem erros e são apenas deslocados de departamento. “Os servidores de carreira são exonerados e têm de pagar a indenização. A medida deve ser igual para todos e não ter dois pesos e duas medidas.”

Em oposição aos representantes dos funcionários públicos, o advogado Renato Poltronieri, do escritório Demarest & Almeida, acredita que o argumento de que o servidor errou porque não tinha condições dignas de trabalho é uma justificativa que pretende confundir o entendimento sobre quem é o responsável pelo dano. “Se não tem como prestar o serviço direito, então é melhor nem faze-lo.”

O advogado destaca que, ao ingressar em um cargo público, por meio de concurso ou eleição, o agente tem de conhecer previamente o que pode ou não fazer, quais atos têm previsão legal. “Até porque, mesmo quando não há intenção de causar o prejuízo, o servidor vai ter de arcar com as custas disso, independentemente das suas condições. O fato de não poder pagar o regresso não serve para mitigar sua responsabilidade.”

Para ele, o direito de regresso tem como objetivo evitar que o agente público pratique atos que, independentemente do valor, tragam prejuízos à União.
“Do presidente ao funcionário de carreira, cada um tem sua responsabilidade. Muitos têm atribuições ilimitadas, acesso a informações privilegiadas e isso tem de ser controlado para evitar prejuízos ao cidadão.”

A responsabilização torna-se mais importante com o crescimento do funcionalismo público. “Ainda há pessoas que prestam um serviço ruim ou cometem atos ilícitos por acreditar que possuem uma segurança sem precedentes em seu cargo. Essa mentalidade deve ser modificada. O funcionário tem de saber que se cometer um dano, vai sofrer um processo administrativo para apurar se houve falta sua e qual é o tamanho dela.” Nesse sentido, a estabilidade no cargo público tem de ser atrelada a uma alta responsabilidade, defende o advogado.

Mentalidade paternalista

O advogado Ives Gandra Martins também defende as ações regressivas nos casos em que o servidor agiu com negligência, imperícia, omissão ou dolo, já que tratam de recursos públicos. “Essas ações são importantes nos casos em que o servidor se sente autoridade ou que está acima da lei. A União, muitas vezes, é obrigada a pagar pelo prejuízo decorrente de sua omissão e o funcionário tem de ser responsabilizado.” Ele destacou que qualquer servidor público tem de ser, durante o exercício de suas funções, eficiente e agir com moralidade. “Qualquer erro cometido por ele pode causar um grande prejuízo e quem paga é o contribuinte.”

Ives Gandra explicou ainda que as ações de regresso são imprescritíveis. “Você tem duas ações que são dependentes. A União não pode cobrar o regresso de uma indenização se essa primeira ação que motivou o pedido não transitar em julgado. E isso pode levar anos.”

O advogado especialista em Direito Administrativo e Constitucional Pedro Estevam Serrano explica que a União tem a obrigação de entrar com a ação regressiva para não cometer o crime de condescendência criminosa. Previsto no Código Penal, o crime consiste em deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

“O patrimônio público deve ser preservado. Nesse sentido, as ações de regresso não são duras nem injustas. Infelizmente, existe a mentalidade paternalista de que o patrimônio não tem dono, logo, pode ser tratado com desleixo. Justamente por ser o contrário, por ser um bem comum a todos, que ele deve ser preservado e os erros devem ser punidos com rigor.”

Contra empresas

O direito de regresso tem sido utilizado pelo poder público não apenas nos casos em que o prejuízo foi provocado por um servidor, mas também contra empresas. A Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão subordinado à Advocacia-Geral da União, criou em 2008 um grupo de procuradores federais para investigar acidentes de trabalho e ajuizar ações regressivas para buscar o que foi pago pelo INSS aos segurados. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais.

Esses processos envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença e são ajuizados quando há indícios de negligência por parte do empregador por meio de um procedimento investigatório prévio. “Muitas empresas avaliam que, como há o seguro por acidente, elas estão desincumbidas do ônus. Com isso, elas acabam sendo negligentes com os equipamentos obrigatórios que garantem a segurança e a saúde de seus funcionários. Nossa intenção é evitar isso”, afirma a procuradora federal Renata Ferrero Pallone, chefe do Núcleo de Ações Prioritárias da PRF-3.

O órgão já entrou com 24 ações regressivas em favor do INSS, quatro delas contra o Consórcio Via Amarela, responsável pelas obras da Linha 4 (Amarela) do Metrô de São Paulo. Em janeiro de 2007, o desabamento do canteiro da Estação Pinheiros, na Zona Oeste da capital, provocou a morte de sete pessoas e deixou outras 230 desabrigadas. A expectativa é que, com as ações, a PRF-3 consiga retornar R$ 2.029.606,26.

A procuradora regional federal da 3ª Região Sofia Mutchnik explicou que nenhuma ação ainda transitou em julgado e que elas costumam ser demoradas, porque possuem um conteúdo probatório robusto.

Fonte: Conjur.

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Agravo de Instrumento só com depósito recursal. Agora é lei. 1/7/2010


Foi sancionada na quarta-feira (29), pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravos de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de ontem, e entra em vigor 45 dias após a publicação.
A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% correspondente ao recurso que teve denegado seu prosseguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas, e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, o TST, fato que prejudica o julgamento de outros processos. Para se ter uma ideia da ineficácia desse recurso, somente no ano de 2009, foram interpostos 142.650 agravos de instrumento no TST, e apenas 5% foram acolhidos.
Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa. Além de inúmeras publicações em sites especializados, pelo menos dois jornais de circulação nacional (Correio Braziliense e O Estado de São Paulo) publicaram matérias a respeito.
Para o presidente do TST, ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado.”
Veja mais nos seguintes links:
Publicação no Diário Oficial da União
Mudança na CLT não prejudica trabalhador em nenhuma hipótese, explica presidente do TST
Alteração na CLT: agravo em ações trabalhistas exigirá depósito recursal de 50%
Mudança na CLT: depósito prévio em agravo de instrumento favorece execução imediata de crédito trabalhista

Fonte: TST


Salário de vereador pode ser reduzido para atender LRF


Relator, Conselheiro Nestor Baptista

Princípio da irredutibilidade dos vencimentos, previsto na Constituição Federal, não se aplica aos agentes políticos, conclui o TCE, em resposta a consulta feita pela Câmara de Santo Antônio do Paraíso .

Para atender os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito ao limite de gastos com folha de pagamento, é possível reduzir os subsídios (salários) dos vereadores. Este é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado sobre o assunto. A manifestação da Corte de Contas aconteceu diante de indagação em consulta (processo 145784/09) formulada pela Câmara de Vereadores de Santo Antonio do Paraíso (Norte Pioneiro), respondida na sessão do Tribunal Pleno desta quinta-feira (17 de junho).

O relator, conselheiro Nestor Baptista, informou que, embora a consulta tenha como fundo um caso concreto, já que houve redução na arrecadação do município, causando reflexos indiretos no cumprimento dos limites de gastos com pessoal, o Regimento Interno e a Lei Orgânica do TCE autorizam a resposta à consulta em se tratando de assunto de relevante interesse público e cuja resposta servirá para orientar outros municípios.

Segundo a Constituição Federal (art. 29, inc. VII), o limite de gastos do Legislativo pode chegar até a 5% do orçamento. Entretanto, a despesa com pessoal, incluindo os salários dos vereadores, não pode ultrapassar 75% do percentual.

Importa anotar que, nos termos do que dispõe o artigo 37, inciso XV da Constituição Federal, os subsídios e vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, todavia, salienta-se que dito comando constitucional trata, especificamente, daqueles que ocupam cargos e empregos públicos, não se referindo aos agentes políticos, detentores de mandato eletivo. Inobstante um aparente conflito de normas, de um lado a irredutibilidade e de outro a limitação de gastos com subsídios de vereadores, entendo, como bem salientado pelo Ministério Público de Contas, que o princípio da irredutibilidade de vencimentos atende a interesse particular, enquanto os limites previstos para gastos com pessoal visa atender o interesse público, devendo, por óbvio, prevalecer este último, afirmou o conselheiro em seu voto.

Nestes termos, a consulta foi respondida por unanimidade de votos do colegiado. O acórdão será publicado no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná, que circula às sextas-feiras, e pode ser consultado no site do TCE-PR: http://www.tce.pr.gov.br.

Texto: Wagner Araújo

Foto: Arquivo

Áudio: Jorge Cury Neto

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis


Se a Administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. O entendimento é da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mandado de segurança impetrado por Arildo da Cunha. Cunha foi aprovado em quinto lugar no concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário, especialidade médico veterinário, para o qual estavam previstas três vagas no estado de Minas Gerais. Os três primeiros colocados foram nomeados em 24/5/2007. No prazo de validade do concurso, prorrogado até 20/5/2008, houve a nomeação da quarta colocada, em vaga criada posteriormente. Segundo a sua defesa, um dia antes do encerramento da prorrogação, ele teve ciência de que a candidata que alcançou a sexta posição também foi nomeada, por força de decisão judicial em ação ajuizada na Justiça Federal, em Minas Gerais. Na mesma época, também teve conhecimento de que houve a contratação temporária de terceiros para o exercício do cargo de médico veterinário no prazo de validade do concurso. Assim, sustentou seu direito líquido e certo à nomeação e à contratação. Em seu voto, o relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, destacou que não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do concurso que gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado. Segundo ele, impõe-se que se comprove que essas contratações ocorreram, apesar de existirem cargos de provimento efetivo a serem providos, o que não se verifica no caso. MS 13823 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Servidor nomeado não pode ser demitido sem defesa prévia


 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte definiu como ilegal a anulação de um concurso, para o município de Rio do Fogo, que resultou na demissão de quatro aprovados. A Corte Estadual ressaltou que não ocorreu a observação do correto procedimento administrativo, o qual deveria abrir espaço para a Ampla Defesa, e que, em consequencia, violou o artigo 5º da Constituição Federal. Desta forma, a decisão da Câmara, à unanimidade dos votos, determinou que o prefeito de Rio do Fogo/RN, deverá reintegrar os impetrantes nos seus respectivos cargos e funções aos quais foram nomeados. O Ente Público chegou a mover recurso (Apelação Cível n° 2009.006308-5), junto ao TJRN, mas os desembargadores não deram provimento ao apelo. A decisão considerou que as exonerações ocorreram por meio de ato unilateral, sem a abertura de processo administrativo, sem que lhes fossem assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Contratação sem concurso pode afetar patrimônio de administrador público


Administrador público que contrata sem concurso pode responder com o patrimônio pessoal, e a cobrança pode ser feita na Justiça do Trabalho. Este é o entendimento da 2ª Turma do TRT da 5ª Região (TRT5-BA), segundo o qual há responsabilidade solidária de prefeitos, governadores e outros agentes do Estado que contratam pessoas de forma irregular. Conforme os desembargadores que compõem o órgão, além do contrato ser nulo, o trabalhador pode requerer no judiciário que políticos paguem do próprio bolso salários e FGTS.

A decisão da 2ª Turma foi tomada no julgamento de recurso ordinário (0051800-98.2009.5.05.0192) de uma servidora contratada sem concurso no Município de Rafael Jambeiro. Após quase quatro anos de vínculo, o contrato foi anulado por força de um Termo de Ajuste de Conduta firmado pela Prefeitura com o Ministério Público do Trabalho. A funcionária entrou então com ação na 2ª Vara do Trabalho de Feira de Santana. Como já é comum nesses casos, foi reconhecido o direito aos salários e ao FGTS. O juiz negou-lhe, no entanto, direito a indenização pela demissão e a inclusão de dois ex-prefeitos como réus no processo. Inconformada, a reclamante recorreu.

Na segunda instância, a Turma também negou indenização por entender que a trabalhadora tinha ciência da irregularidade do contrato e não poderia se beneficiar ‘da própria torpeza’. Quanto à responsabilização dos ex-prefeitos, o órgão julgador adotou uma compreensão com base na Emenda 45, de 2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para que ela abrangesse todos os fatos referentes à relação de Trabalho. O voto do relator do processo, desembargador Cláudio Brandão, aprovado à unanimidade pela Turma é um precedente para que os juízes trabalhistas julguem inclusive o envolvimento e a responsabilidade de terceiros nesta relação.

O relator argumentou também em seu voto que os gestores públicos no Brasil têm a convicção da impunidade e, mesmo depois de 20 anos de vigência da Constituição e de milhares de condenações por contratações irregulares, a prática continua a ser muito adotada. Ele citou jurisprudência que recomenda a responsabilização solidária do agente público e da Administração como forma de defender o patrimônio público e restituir a moral administrativa. Também, o Código Civil, que coloca à disposição da justiça os bens de todos os responsáveis na reparação dos danos.

Execução – Uma vez declarada a responsabilidade solidária de município e ex-prefeitos, a cobrança do dinheiro devido à trabalhadora vai ser feita paralelamente, abrindo-se um precatório contra o primeiro e um mandado de citação e penhora contra o segundo. A ex-funcionária também pode indicar bens dos políticos e até suas contas bancárias para que seja realizada a penhora. 

Justiça determina desconto a servidores ativos


O Conselho da Justiça Federal determinou o desconto de contribuição sindical sobre os vencimentos dos servidores ativos do CJF e da Justiça Federal de 1º e 2º graus. A decisão foi dada na sessão do dia 30 de novembro do ano passado. O assunto, contudo, voltou a ser apreciado no dia 18 de março deste ano devido a dúvidas em sua aplicação.

O Colegiado decidiu, então, que o desconto se aplica aos vencimentos, e não à remuneração dos servidores, que compreende o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei.

De acordo com o relator do processo, ministro Ari Pargendler, a contribuição sindical deve incidir sobre o montante dos vencimentos, deduzida a parcela a ser recolhida a título da contribuição previdenciária. O tributo não será recolhido de aposentados e pensionistas.

A matéria foi suscitada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, após consulta da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que solicitou o desconto dos servidores da contribuição sindical prevista no artigo 589, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O ministro Pargendler baseou sua decisão na jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “a contribuição sindical instituída pelo artigo 8º, IV, da Constituição Federal constitui norma dotada de auto-aplicabilidade, não dependendo, para ser cobrada, de lei integrativa” — Agravo de Instrumento 456.634-7.

O relator da matéria decidiu, na época, que a obrigação só será implementada após a publicação dos editais a que se refere o artigo 605 da CLT, pelo qual as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais referentes ao recolhimento da contribuição sindical durante três dias, nos jornais de maior circulação local, e até 10 dias da data fixada para depósito bancário. De acordo com o ministro, a CSPB tem sim legitimidade para exigir a contribuição sindical. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

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