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Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados


Aplicação na Saúde tem de ser de 15% dos recursos arrecadados, no mínimo.

Em sessão plenária do dia 13/05/09, o Tribunal de Contas do Estado negou provimento ao Pedido de Reexame (TC-003363/026/06) formulado pelo prefeito de Paulínia em 2006, Edson Moura, à decisão de 1ª Instância que emitiu parecer desfavorável às contas do município relativas àquele exercício, tendo em vista a insuficiente aplicação de recursos na área da Saúde.
Diz o relator em seu voto que mesmo diante da nova documentação apresentada, considerando os dispêndios efetuados com a implantação de entidade integrantes da política local de Saúde, não foi alcançado o mínimo constitucionalmente exigido de 15%, ficando o percentual em 14,67%, impedindo assim a alteração do parecer.

 

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